Dados ilustrativos: um levantamento em 2025 identificou que 18% das lanchonetes da região metropolitana de…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Discutir casos, reais ou simulações, submetidos a juízo, que envolvam (supostos) desrespeitos a artigos, do ECA, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Nacional de Trânsito, de regulamentações do mercado publicitário etc., como forma de criar familiaridade com textos legais – seu vocabulário, formas de organização, marcas de estilo etc. -, de maneira a facilitar a compreensão de leis, fortalecer a defesa de direitos, fomentar a escrita de textos normativos (se e quando isso for necessário) e possibilitar a compreensão do caráter interpretativo das leis e as várias perspectivas que podem estar em jogo.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Dados ilustrativos: um levantamento em 2025 identificou que 18% das lanchonetes da região metropolitana de Solânea empregam jovens entre 15 e 17 anos como auxiliares de cozinha. Na lanchonete Nova Sabor, Pedro, de 15 anos, trabalha seis horas por dia sem registro em carteira, recebe salário inferior ao mínimo-hora e não participa de atividades de aprendizagem teórica. Os proprietários afirmam que ele ajuda aos finais de semana apenas com bebidas e sanduíches frios. Com base no texto, identifique o fundamento que revela a violação do ECA no caso descrito?
- A) Reconhecer que a contratação de menor de 16 anos sem condição de aprendiz fere dispositivo do ECA.
- B) Reconhecer que a remuneração inferior ao mínimo-hora está autorizada pelo ECA.
- C) Reconhecer que o adolescente recebe formação teórica conforme determina o ECA.
- D) Reconhecer que a autorização dos proprietários dispensa registro em carteira.
- E) Reconhecer que a jornada de seis horas diárias está dentro do permitido pelo ECA.
✅ Resposta correta: alternativa A
Resolução passo a passo
- Identifiquei os fatos centrais do texto: Pedro tem 15 anos, trabalha seis horas por dia sem registro em carteira, recebe abaixo do mínimo-hora e não participa de aprendizagem teórica. Passo 2: Lembrei a regra de proteção ao trabalho do adolescente. A Constituição (art. 7º, XXXIII) proíbe trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e o ECA (arts. 60 a 69) reforça essa proteção, exigindo formação técnico-profissional e condições adequadas para o aprendiz. Passo 3: Como Pedro tem 15 anos e não está em contrato de aprendizagem, sua contratação já fere diretamente o dispositivo do ECA e da Constituição. Esse é o fundamento que revela a violação, e a alternativa A o descreve corretamente. Passo 4: Por que as outras estão erradas: a B está errada porque nenhuma norma autoriza pagar abaixo do mínimo-hora; a C está errada porque o texto diz que o adolescente não participa de atividades teóricas, o oposto do que ela afirma; a D está errada porque a autorização informal dos proprietários não substitui o registro em carteira nem a condição de aprendiz; a E está errada porque, mesmo que seis horas seja um limite usado para aprendizes, isso só vale para quem está nessa condição, e Pedro não está. Passo 5: O gabarito oficial A está correto e coincide com a minha resolução.
💡 Dica: Analise o texto e relacione com os direitos do ECA sobre trabalho de adolescentes.
Alternativa por alternativa
O ECA proíbe emprego de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos; Pedro tem 15 e não é aprendiz.
O aluno pode supor que o ECA trata de salário e aceita pagar menos ao adolescente por ser jovem. Na verdade, a proteção do menor inclui o direito à remuneração justa e o respeito ao mínimo legal.
Por que engana: Confundir direitos permitidos e proibidos para trabalho de adolescentes, como jornada e registro em carteira.
O aluno pode ler o trecho sobre atividades de aprendizagem teórica como se ela estivesse acontecendo. O texto afirma que Pedro não participa dessas atividades.
O aluno pode acreditar que a autorização ou a concordância dos proprietários ou da família basta para dispensar o registro. A exigência de registro e de condições legais de trabalho é obrigatória e não depende de acordo entre as partes.
O aluno pode achar que seis horas diárias é uma jornada permitida sem restrição. Essa jornada é um limite para aprendizes, e Pedro não está nessa condição, então a jornada também é irregular.
Raio-X da questão
Direitos do adolescente no trabalho
avaliacao
Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos trabalhistas básicos
Estude os direitos e restrições do trabalho para adolescentes segundo o ECA.
Confundir direitos permitidos e proibidos para trabalho de adolescentes, como jornada e registro em carteira.
cidadania_etica
pensamento_critico
cotidiano
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