Uma consumidora comprou um kit de acessórios eletrônicos em uma loja virtual e pagou no momento da compra. A…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Discutir casos, reais ou simulações, submetidos a juízo, que envolvam (supostos) desrespeitos a artigos, do ECA, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Nacional de Trânsito, de regulamentações do mercado publicitário etc., como forma de criar familiaridade com textos legais – seu vocabulário, formas de organização, marcas de estilo etc. -, de maneira a facilitar a compreensão de leis, fortalecer a defesa de direitos, fomentar a escrita de textos normativos (se e quando isso for necessário) e possibilitar a compreensão do caráter interpretativo das leis e as várias perspectivas que podem estar em jogo.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Uma consumidora comprou um kit de acessórios eletrônicos em uma loja virtual e pagou no momento da compra. A loja confirmou o pedido e enviou o kit. Ao recebê-lo, ela percebeu que os fones não funcionavam e, dentro de sete dias, pediu o cancelamento da compra e a devolução integral do valor. A loja registrou o pedido, mas informou que devolveria somente o valor do frete. Considerando o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, qual ação da loja configura uma violação desse direito?
- A) Enviar o kit de acessórios para o endereço da consumidora
- B) Cobrar o pagamento do kit no momento da compra virtual
- C) Registrar o pedido de cancelamento feito dentro de sete dias
- D) Informar que devolveria somente o valor do frete após o pedido de cancelamento
- E) Confirmar o pedido realizado pela consumidora na loja virtual
✅ Resposta correta: alternativa D
Resolução passo a passo
- A questão trata do direito de arrependimento do consumidor previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como a compra em loja virtual, o consumidor pode desistir da compra em até sete dias contados do recebimento do produto. Nesse caso, a lei garante a devolução integral dos valores pagos, incluindo o frete.
- No caso, a consumidora comprou pela internet, recebeu o kit dentro do prazo de sete dias e pediu o cancelamento e a devolução total do valor. A loja aceitou registrar o pedido, mas ofereceu devolver apenas o frete. Isso reduz indevidamente o montante a ser restituído e impede o exercício pleno do direito de arrependimento.
- Portanto, a ação que configura violação é a da alternativa D, informar que devolveria somente o valor do frete após o pedido de cancelamento. Essa é a conduta que contraria diretamente a garantia de devolução integral dos valores pagos.
- Por que as outras estão erradas: A) enviar o kit ao endereço da consumidora é a entrega normal de uma compra já confirmada, não uma violação. B) cobrar o pagamento no momento da compra é a forma usual de pagamento em compras online e não fere o direito de arrependimento. C) registrar o pedido de cancelamento dentro de sete dias é exatamente o comportamento esperado da loja, pois atende ao exercício do direito. E) confirmar o pedido é uma etapa normal do comércio eletrônico e não restringe o direito de desistência.
💡 Dica: Identifique a ação que viola o direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa por alternativa
O aluno pode acreditar que a entrega do produto já configura descumprimento do direito, por confundir a obrigação de entregar a mercadoria com a de devolver o valor pago na desistência.
Por que engana: Confundir o direito de arrependimento com outras garantias ou prazos de devolução.
O aluno pode supor que a cobrança antecipada em compras online é ilegal, confundindo a forma de pagamento com a restituição devida após o arrependimento.
O aluno pode entender que registrar o cancelamento seria a violação, sem perceber que a loja apenas cumpriu o procedimento; a violação está no conteúdo da resposta dada, não no registro.
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as feitas pela internet, o consumidor pode desistir da compra no prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. Nesse caso, a devolução deve ser integral, incluindo os valores pagos pelo produto e pelo frete. Portanto, a loja viola esse direito ao recusar a devolução integral.
O aluno pode achar que confirmar o pedido impede a desistência, desconhecendo que o direito de arrependimento existe justamente após a compra realizada à distância.
Raio-X da questão
direito de arrependimento consumidor
diagnostico
direitos do consumidor · leis de defesa do consumidor
Estude o direito de arrependimento e prazos no Código de Defesa do Consumidor.
Confundir o direito de arrependimento com outras garantias ou prazos de devolução.
cidadania_etica
pensamento_critico
cotidiano
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