Em uma minuta de proposta municipal, lê-se: “A comissão deverá publicar os critérios de seleção antes da…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Observar os mecanismos de modalização adequados aos textos jurídicos, as modalidades deônticas, que se referem ao eixo da conduta (obrigatoriedade/permissibilidade) como, por exemplo: Proibição: “Não se deve fumar em recintos fechados.”; Obrigatoriedade: “A vida tem que valer a pena.”; Possibilidade: “É permitido a entrada de menores acompanhados de adultos responsáveis”, e os mecanismos de modalização adequados aos textos políticos e propositivos, as modalidades apreciativas, em que o locutor exprime um juízo de valor (positivo ou negativo) acerca do que enuncia. Por exemplo: “Que belo discurso!”, “Discordo das escolhas de Antônio.” “Felizmente, o buraco ainda não causou acidentes mais graves.”
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Em uma minuta de proposta municipal, lê-se: “A comissão deverá publicar os critérios de seleção antes da abertura das inscrições. Após a divulgação, poderá retificar informações em caso de erro material, com justificativa.” Uma estudante afirmou que a minuta obriga a comissão a retificar informações depois da divulgação. A análise dela está correta? Explique o efeito dos verbos destacados na interpretação das duas medidas.
- A) Sim. “Deverá” e “poderá” apresentam como facultativas tanto a publicação prévia dos critérios quanto a retificação das informações.
- B) Sim. “Deverá” e “poderá” impõem à comissão a publicação prévia dos critérios e a retificação das informações após a divulgação.
- C) Não. “Deverá” obriga a publicação prévia dos critérios, e “poderá” exige a retificação após a divulgação, mesmo sem erro material ou justificativa.
- D) Não. “Deverá” apenas permite a publicação prévia dos critérios, enquanto “poderá” autoriza a retificação sem exigir erro material ou justificativa.
- E) Não. “Deverá” estabelece uma obrigação de publicar os critérios previamente, enquanto “poderá” indica que a retificação é uma possibilidade condicionada à existência de erro material e à apresentação de justificativa.
✅ Resposta correta: alternativa E
Resolução passo a passo
- Analise o verbo "deverá" na primeira frase: "A comissão deverá publicar os critérios de seleção antes da abertura das inscrições." Esse verbo, no futuro do pretérito/futuro com valor normativo, expressa obrigação. Logo, a publicação prévia dos critérios é obrigatória.
- Analise o verbo "poderá" na segunda frase: "Após a divulgação, poderá retificar informações em caso de erro material, com justificativa." Aqui "poderá" indica possibilidade, permissão condicionada. A retificação não é obrigatória; ela só ocorre se houver erro material e se for apresentada justificativa.
- Conclua sobre a afirmação da estudante. Ela afirmou que a minuta obriga a comissão a retificar informações após a divulgação. Essa análise está incorreta, pois a obrigação recai apenas sobre a publicação prévia dos critérios, não sobre a retificação.
- Avalie as alternativas. A alternativa A está errada porque trata a publicação prévia como facultativa, quando "deverá" indica obrigação. A alternativa B está errada porque afirma que "poderá" impõe a retificação, quando ele indica possibilidade. A alternativa C está errada porque inverte os sentidos: "deverá" obriga a publicação, mas "poderá" não exige retificação. A alternativa D está errada porque diz que "deverá" apenas permite, quando na verdade obriga. A alternativa E está correta: combina corretamente a obrigação de "deverá" e a condição de "poderá" (erro material e justificativa).
💡 Dica: Compare a força de “deverá” e “poderá” e observe as condições da retificação.
Alternativa por alternativa
O aluno entendeu que ambos os verbos indicam facultatividade, ignorando que "deverá" expressa obrigação e que a publicação prévia dos critérios é exigida.
O aluno tomou "poderá" como imposição de retificação, interpretando uma possibilidade como obrigação, o que confirma a afirmação da estudante sem considerar a condição do erro material.
Por que engana: Interpretar “poderá” como obrigação ou ignorar as condições da retificação.
O aluno inverteu o sentido dos verbos, atribuindo a "poderá" uma exigência de retificação e ignorando que ele expressa permissão condicionada a erro material e justificativa.
O aluno interpretou "deverá" como mera permissão, quando o verbo indica obrigação, e ignorou a condição de erro material e justificativa ligada a "poderá".
A afirmação confunde os efeitos de duas formas de modalização: a primeira impõe uma conduta; a segunda autoriza uma ação possível sob condições, sem torná-la obrigatória.
Raio-X da questão
Modalização de obrigação e possibilidade.
Distinguir obrigação
Sentido de verbos auxiliares modais. · Identificação de condições e justificativas no texto.
Verbos modais e condições expressas em textos normativos.
Interpretar “poderá” como obrigação ou ignorar as condições da retificação.
Participação e transparência na gestão pública.
Proposta municipal s
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