Moradores de três comunidades no entorno de uma reserva florestal no norte do país vêm denunciando frequentes…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Analisar e discutir o papel e as competências legais dos organismos nacionais e internacionais de regulação, controle e fiscalização ambiental e dos acordos internacionais para a promoção e a garantia de práticas ambientais sustentáveis.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Moradores de três comunidades no entorno de uma reserva florestal no norte do país vêm denunciando frequentes focos de incêndio detectados por satélites. Em relatório preliminar, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontou irregularidades em certificações de manejo florestal e aplicou notificações administrativas. Paralelamente, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), tratado internacional ratificado pelo Brasil, recomenda a adoção de metas nacionais de proteção taxa por taxa de espécies, mas não prevê sanções diretas a estados parte. Entre órgãos nacionais e acordos internacionais, discutem-se atribuições de regulação, controle e fiscalização para conter o desmatamento e as queimadas. Analise o texto e identifique qual competência recai exclusivamente sobre o Ibama, não prevista na Convenção sobre Diversidade Biológica.
- A) Ratificar tratados internacionais de proteção ambiental
- B) Estabelecer metas nacionais de conservação de espécies
- C) Promover negociações entre estados parte para revisão do tratado
- D) Conceder acesso a fundos internacionais para projetos de biodiversidade
- E) Emitir licenças ambientais para empreendimentos de competência federal
✅ Resposta correta: alternativa E
Resolução passo a passo
- O enunciado pede a competência que recai exclusivamente sobre o Ibama e que não está prevista na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O texto diz que a CDB recomenda metas nacionais e não prevê sanções diretas, e que o Ibama aplicou notificações administrativas e apontou irregularidades em certificações de manejo florestal.
- Analisando as alternativas, a E (emitir licenças ambientais para empreendimentos de competência federal) é atribuição do Ibama, segundo a legislação brasileira de meio ambiente, como o licenciamento federal previsto na Lei 6.938/1981 e na Lei Complementar 140/2011. A CDB é um tratado que trata de metas e cooperação entre países e não cria um sistema nacional de licenciamento, por isso a competência não está nela.
- Conferindo as demais alternativas, a A está errada porque ratificar tratados é ato do Estado brasileiro (Presidência da República, com aprovação do Congresso Nacional), e não competência exclusiva do Ibama; o próprio texto diz que o Brasil ratificou a CDB.
- A B está errada porque estabelecer metas nacionais de conservação já está previsto na própria CDB, que recomenda essa prática; logo, não atende ao critério de competência não prevista no tratado.
- A C está errada porque negociações entre estados parte para revisão do tratado são mecanismos previstos no próprio tratado, conduzidos pela conferência das partes, e não uma atribuição exclusiva do Ibama.
- A D está errada porque o acesso a fundos internacionais para biodiversidade é previsto na CDB, que trata de mecanismos financeiros de apoio aos países em desenvolvimento, e também não é competência exclusiva do Ibama.
- Conclusão: a alternativa E é a única que combina competência de órgão nacional (Ibama) com ausência de previsão na CDB, por isso o gabarito oficial E está correto.
💡 Dica: Diferencie as atribuições de um órgão ambiental federal das funções de um tratado internacional.
Alternativa por alternativa
O aluno confunde a competência de ratificar tratados internacionais, que é do Estado brasileiro (Presidência com aprovação do Congresso), com uma atribuição de órgão ambiental. Também pode supor que ratificar tratados seja função executiva típica do Ibama.
O aluno acredita que estabelecer metas nacionais de conservação é uma competência exclusiva do Ibama e não percebe que o próprio texto diz que a CDB recomenda essa prática. Ele não compara a atribuição com o conteúdo do tratado.
Por que engana: Confundir as atribuições administrativas do Ibama com as recomendações e os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção ambiental.
O aluno entende que negociar revisões do tratado é uma função de órgão nacional de fiscalização, quando na verdade essas negociações ocorrem entre os estados parte, no âmbito do próprio tratado. Ele confunde o plano internacional com o plano administrativo interno.
O aluno supõe que o acesso a recursos financeiros internacionais é tarefa exclusiva de um órgão ambiental nacional, ignorando que a CDB já prevê mecanismos financeiros de apoio à biodiversidade. Ele lê a alternativa como algo fora do tratado sem verificar essa previsão.
A análise e a emissão de licenças ambientais para empreendimentos de competência federal são atribuições do Ibama no âmbito federal. A CDB é um tratado que estabelece compromissos de conservação, não um órgão que licencia empreendimentos.
Raio-X da questão
Competências de regulação ambiental
avaliacao
Funções dos órgãos ambientais federais · Tratados internacionais ambientais
Revise as atribuições do Ibama e a função dos tratados internacionais ambientais.
Confundir as atribuições administrativas do Ibama com as recomendações e os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção ambiental.
educacao_ambiental
pensamento_critico
cientifico
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