Após denúncias de desmatamento ilegal em uma região do norte do Brasil, equipes do Instituto Brasileiro do…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Analisar e discutir o papel e as competências legais dos organismos nacionais e internacionais de regulação, controle e fiscalização ambiental e dos acordos internacionais para a promoção e a garantia de práticas ambientais sustentáveis.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Após denúncias de desmatamento ilegal em uma região do norte do Brasil, equipes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizaram operações de fiscalização. Em três meses, os agentes lavraram 75 autos de infração e aplicaram multas a proprietários rurais. No mesmo período, o governo brasileiro encaminhou à Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica informações sobre áreas protegidas e metas nacionais de preservação. Considerando as ações descritas no texto, identifique a competência legal diretamente exercida pelo Ibama nesse caso.
- A) Negociar e ratificar tratados internacionais de proteção ambiental.
- B) Decretar e executar medidas de prisão contra infratores ambientais.
- C) Criar e delimitar unidades de conservação federais.
- D) Investigar e responsabilizar criminalmente infratores ambientais.
- E) Autuar e aplicar penalidades administrativas a infratores ambientais.
✅ Resposta correta: alternativa E
Resolução passo a passo
- O enunciado descreve que agentes do Ibama lavraram 75 autos de infração e aplicaram multas a proprietários rurais após denúncias de desmatamento ilegal. Auto de infração é o documento que formaliza uma infração administrativa, e multa é uma penalidade administrativa. Logo, a ação concreta do Ibama é autuar e aplicar penalidades administrativas.
- Analisando as demais alternativas, o Ibama não tem competência direta para negociar e ratificar tratados internacionais; esse papel cabe ao Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e o envio de informações à Convenção da Diversidade Biológica é feito pelo governo federal, não pelo Ibama como ato próprio descrito no texto.
- A alternativa B está errada porque prisão não é medida administrativa aplicada pelo Ibama; a prisão depende de ordem judicial ou de flagrante, em situações específicas.
- A alternativa C está errada porque a criação de unidades de conservação federais é ato do Poder Executivo (decreto), e o texto não menciona criação de áreas protegidas pelo Ibama, apenas o envio de informações sobre áreas já existentes.
- A alternativa D está errada porque a investigação e a responsabilização criminal cabem à Polícia Federal e ao Ministério Público, com decisão do Judiciário; o Ibama atua na esfera administrativa, e o texto não descreve processo criminal.
- Portanto, a competência diretamente exercida no caso é a de autuar e aplicar penalidades administrativas, conforme indicado pelo gabarito oficial.
💡 Dica: Leia o texto e relacione as ações descritas com as competências legais do Ibama.
Alternativa por alternativa
O aluno pode ter associado a participação do governo na Convenção da Diversidade Biológica à competência do Ibama, achando que o órgão negocia tratados internacionais.
O aluno pode ter imaginado que a fiscalização ambiental inclui poder de polícia com prisão, confundindo a atuação administrativa do Ibama com a atuação policial ou judicial.
O aluno pode ter confundido a menção a áreas protegidas no texto com a criação dessas áreas, achando que o Ibama as delimita diretamente.
Por que engana: Confundir competências administrativas do Ibama com funções legislativas ou judiciais.
O aluno pode ter achado que, por se tratar de crime ambiental (desmatamento ilegal), o Ibama investiga e responsabiliza criminalmente, sem distinguir a esfera administrativa da penal.
A lavratura de autos de infração e a aplicação de multas correspondem ao exercício do poder de polícia ambiental, que permite ao Ibama fiscalizar infrações e aplicar sanções administrativas. O envio de informações a uma convenção internacional é uma atividade distinta e não altera a competência evidenciada pelas multas.
Raio-X da questão
competência legal do Ibama
diagnostico
competências de órgãos ambientais
Estude as atribuições e competências do Ibama em relação à fiscalização ambiental.
Confundir competências administrativas do Ibama com funções legislativas ou judiciais.
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