Questões BNCC EM13CHS305

Uma fábrica brasileira de componentes eletrônicos, integrada à cadeia global de uma empresa multinacional, pretende enviar resíduos perigosos para tratamento em outro país. Seus administradores afirmam que uma certificação ambiental privada seria suficiente para autorizar a operação. Entidades locais contestam essa posição e destacam a atuação dos órgãos públicos competentes e as obrigações previstas em acordos internacionais sobre o transporte de resíduos entre países. O caso ocorre em um contexto de globalização produtiva e de políticas neoliberais que ampliam a participação de empresas privadas na regulação econômica.

Considerando as competências dessas instituições, qual interpretação sociológica e jurídica é adequada ao caso?

No cais de uma cidade fictícia, agentes federais interromperam a liberação de uma carga destinada a lojas de decoração. Declarada como pedras marinhas, ela continha fragmentos de coral incluídos nos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). O importador exibiu uma licença municipal do depósito e defendeu que somente a secretaria local poderia decidir. Representantes de pescadores exigiram que a CITES aplicasse imediatamente uma multa, enquanto o fornecedor estrangeiro alegou que cada país poderia ignorar a documentação prevista na convenção. A controvérsia ocorre após a autoridade ambiental federal abrir procedimento para examinar a origem e as autorizações da carga. Para Weber, instituições burocráticas atuam por competências formalmente definidas, e não por vontade pessoal.

Analise a controvérsia descrita, relacionando-a à dominação legal-racional de Weber, e identifique o arranjo institucional compatível com a proteção ambiental transnacional.

Técnicos de uma rede de manutenção de supermercados foram chamados para substituir equipamentos de refrigeração antigos. A empresa pretendia comprar cilindros de HCFC-22 que chegariam ao país por uma importadora cuja cota anual já havia sido utilizada. A legislação brasileira condiciona a entrada desses gases à autorização ambiental e ao registro dos importadores. Essa regra acompanha o cronograma de redução assumido pelo Brasil em acordo internacional voltado à proteção da camada de ozônio. Após uma denúncia, a Receita Federal reteve a carga e comunicou o Ibama, que poderia apurar infração ambiental. A associação de importadores alegou que um acordo assinado por países não poderia produzir efeitos sobre as atividades de empresas privadas.

Interprete a situação descrita e identifique a compreensão adequada sobre a atuação do acordo internacional e dos órgãos brasileiros.

Pode uma lagoa reconhecida internacionalmente ser alterada apenas com uma autorização municipal? Em uma situação hipotética, a prefeitura de Santa Aurora propôs construir uma via elevada junto a uma área úmida de 1 200 hectares, utilizada por aves migratórias e incluída na Lista de Ramsar. Na audiência pública, representantes locais defenderam que a obra reduziria o trânsito, enquanto pescadores temeram mudanças no fluxo da água. O Brasil aderiu à Convenção de Ramsar, pela qual os países participantes assumem o compromisso de conservar as áreas incluídas na lista, promover seu uso racional e comunicar alterações em suas características ecológicas. Diante do projeto, o conselho técnico precisará orientar os responsáveis sobre a atuação institucional cabível.

Analise os compromissos mencionados no texto e identifique a interpretação que orienta a atuação institucional diante da obra.

Técnicos de uma rede varejista de refrigeração identificaram que parte dos aparelhos importados pela empresa utiliza substâncias cuja comercialização é controlada por compromissos assumidos pelo Brasil para reduzir danos à camada de ozônio. A direção propôs vender os equipamentos sem verificar a autorização ambiental, alegando que o acordo internacional apenas recomenda boas práticas e que nenhuma instituição estrangeira atuaria no país. Em audiência pública, consumidores defenderam a fiscalização, pois a liberação irregular poderia comprometer metas nacionais e afetar um problema ambiental que ultrapassa fronteiras. Para Durkheim, normas coletivas exercem coerção sobre as condutas, orientando a vida social para além das preferências individuais.

Avalie a proposta que reconhece corretamente a relação entre o acordo internacional e a atuação dos órgãos públicos no caso descrito.

Como lidar com uma carga internacional que não corresponde à sua declaração? Em uma situação hipotética, a alfândega de um porto brasileiro reteve 42 contêineres declarados como plástico para reciclagem. A análise inicial encontrou materiais misturados a resíduos domésticos e embalagens com restos de produtos químicos. A empresa importadora apresentou apenas um contrato comercial com a exportadora e alegou que faria a separação do material após o desembarque. O Brasil participa de acordo internacional que estabelece procedimentos para o deslocamento entre países de resíduos perigosos, incluindo a necessidade de consentimento prévio informado do país que receberá a carga. Não havia, nos documentos apresentados, comprovação desse consentimento.

Analise a situação e identifique o procedimento que respeita a atuação dos organismos de controle ambiental e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Pesquisadores acompanham uma comunidade ribeirinha que compartilhou conhecimentos sobre microrganismos usados na conservação de sementes. Um laboratório estrangeiro propôs desenvolver produtos comerciais a partir desse material. Na audiência pública, a empresa alegou que, como venderá o produto em vários países, a autorização deveria ser concedida diretamente pelo Secretariado da Convenção sobre Diversidade Biológica. Um representante municipal defendeu que a licença ambiental local bastaria. A comunidade reivindicou participação nas decisões e nos benefícios. O conflito remete à crítica de Marx à transformação de condições coletivas de vida em fontes privadas de lucro. A Convenção sobre Diversidade Biológica prevê cooperação entre os países, conservação, uso sustentável e repartição de benefícios, enquanto o Brasil possui instrumentos federais para disciplinar o acesso ao patrimônio genético.

Analise o conflito descrito e avalie o encaminhamento que articula a proteção do interesse coletivo à distribuição de competências ambientais.

Recipientes vazios de gases refrigerantes acumulavam-se nos fundos de uma empresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. Após uma vistoria, a agência ambiental estadual exigiu adequações no armazenamento, pois havia risco de vazamentos. Na mesma semana, uma carga de fluido refrigerante importado ficou retida na alfândega por não constar na lista federal de substâncias autorizadas. O proprietário alegou que a compra era legal, pois o produto ainda era vendido em outros países. Técnicos explicaram que o Brasil assumiu compromissos internacionais para reduzir substâncias que afetam a camada de ozônio e que esses compromissos orientam regras internas sobre produção, comércio e descarte.

Analise a situação descrita e identifique a distribuição de competências que explica a retenção da carga e a fiscalização da empresa.