Por que as leis garantem proteção especial aos menores? A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Relacionar textos e documentos legais e normativos de importância universal, nacional ou local que envolvam direitos, em especial, de crianças, adolescentes e jovens – tais como a Declaração dos Direitos Humanos, a Constituição Brasileira, o ECA -, e a regulamentação da organização escolar – por exemplo, regimento escolar -, a seus contextos de produção, reconhecendo e analisando possíveis motivações, finalidades e sua vinculação com experiências humanas e fatos históricos e sociais, como forma de ampliar a compreensão dos direitos e deveres, de fomentar os princípios democráticos e uma atuação pautada pela ética da responsabilidade (o outro tem direito a uma vida digna tanto quanto eu tenho).
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Por que as leis garantem proteção especial aos menores? A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU, afirma em seu preâmbulo que todos os Estados Partes reconhecem o direito à educação e à proteção contra abusos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) estabelece, em seu Art. 54, o atendimento em creches e pré-escolas. O Decreto Municipal nº 123/2020 determina prioridade de atendimento em serviços públicos locais. O regimento interno da Escola Caminhos do Saber disciplina horários de entrada dos alunos. O Acordo de Convivência entre família e escola versa sobre o uso de dispositivos eletrônicos durante as aulas. Analise o texto-base e identifique qual documento apresentado possui caráter normativo de âmbito internacional.
- A) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90)
- B) A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU
- C) O Decreto Municipal nº 123/2020
- D) O regimento interno da Escola Caminhos do Saber
- E) O Acordo de Convivência entre família e escola
✅ Resposta correta: alternativa B
Resolução passo a passo
- Resolvi a questão identificando a origem e o alcance de cada documento citado no texto-base, sem partir do gabarito. Passo 2: A Convenção sobre os Direitos da Criança é um tratado adotado pela ONU, organização internacional. Por ser norma de direito internacional, vincula os Estados que a ratificam, por isso tem caráter normativo de âmbito internacional. Passo 3: O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei federal brasileira, portanto tem âmbito nacional, e não internacional. Passo 4: O Decreto Municipal nº 123/2020 é um ato normativo de um município, com alcance local. Passo 5: O regimento interno da Escola Caminhos do Saber disciplina apenas a própria escola, com alcance restrito à sua comunidade. Passo 6: O Acordo de Convivência é um pacto entre família e escola, sem força normativa geral. Passo 7: Comparando com o gabarito oficial, a alternativa B coincide com a minha conclusão, que é a resposta correta.
💡 Dica: Identifique o documento que tem validade internacional.
Alternativa por alternativa
O aluno pode achar que, por tratar de direitos de crianças e ter tratamento sério, o ECA seria uma norma internacional. Ele confunde a abrangência de um tema com a origem da norma, que é federal brasileira.
Por que engana: Confundir documentos locais ou nacionais com documentos internacionais.
É o único documento de âmbito internacional, adotado pela Organização das Nações Unidas.
O aluno pode considerar que qualquer ato oficial de governo tem caráter internacional, ignorando que um decreto municipal vale apenas dentro do município. Ele confunde esfera de governo com âmbito de aplicação.
O aluno pode supor que o regimento interno, por ser um documento formal com regras obrigatórias, teria caráter normativo mais amplo. Ele não percebe que a força da regra se limita à escola que a editou.
O aluno pode interpretar a palavra acordo como sinônimo de tratado internacional, já que tratados também são acordos entre partes. O texto deixa claro, porém, que o acordo é entre família e escola, sem caráter internacional.
Raio-X da questão
documentos normativos internacionais
diagnostico
tipos de documentos legais · âmbito de aplicação normativa
estude os tipos e níveis de documentos legais e normativos
Confundir documentos locais ou nacionais com documentos internacionais.
pensamento_critico
cotidiano
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