Por que, apesar de existirem acordos internacionais como o Protocolo de Quioto e a Convenção de Estocolmo…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Analisar e discutir o papel e as competências legais dos organismos nacionais e internacionais de regulação, controle e fiscalização ambiental e dos acordos internacionais para a promoção e a garantia de práticas ambientais sustentáveis.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Por que, apesar de existirem acordos internacionais como o Protocolo de Quioto e a Convenção de Estocolmo, continuam ocorrendo impactos ambientais na costa brasileira? A poluição por óleo em praias de vários estados em 2024 gerou ações de fiscalização pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), multas aplicadas pelo Ministério do Meio Ambiente e deliberações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre padrões de qualidade da água marinha. Em âmbito internacional, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) monitora o cumprimento de metas globais, enquanto órgãos judiciais avaliam a constitucionalidade de políticas ambientais. Analise o texto-base e identifique qual órgão possui competência legal para editar normas nacionais de proteção ambiental no Brasil.
- A) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
- B) Órgãos Judiciais Federais
- C) Ministério do Meio Ambiente
- D) Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)
- E) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)
✅ Resposta correta: alternativa A
Resolução passo a passo
- O enunciado pergunta qual órgão tem competência legal para editar normas nacionais de proteção ambiental no Brasil. Essa é uma questão de conhecimento sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
- O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão colegiado consultivo e deliberativo do Sisnama, criado pela Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Entre suas atribuições está editar resoluções com normas e padrões nacionais de proteção ambiental, como os padrões de qualidade da água citados no texto-base.
- Por que as outras alternativas estão erradas:
- B) Órgãos judiciais federais julgam a constitucionalidade e a legalidade de normas, mas não as editam como regra geral de proteção ambiental.
- C) O Ministério do Meio Ambiente formula e coordena a política nacional, mas sua função principal é de governo e planejamento, não de edição de normas técnicas nacionais de proteção ambiental.
- D) O PNUMA é um programa da ONU, de alcance internacional, e não tem competência para editar normas no ordenamento jurídico brasileiro.
- E) O Ibama executa a fiscalização e o licenciamento ambiental federal, aplicando normas, mas não as edita como competência normativa geral.
- Conclusão: a alternativa correta é a A, concordando com o gabarito oficial.
💡 Dica: Identifique o órgão com competência legal para normas ambientais no Brasil.
Alternativa por alternativa
O Conama tem competência normativa para estabelecer padrões e critérios de proteção ambiental, conforme lei ambiental brasileira.
O aluno confunde o papel de julgar a constitucionalidade de políticas ambientais, mencionado no texto, com o de criar normas. Órgãos judiciais aplicam e controlam as normas, mas não as editam como atribuição ambiental regular.
O aluno associa o órgão de maior hierarquia no tema ambiental à função de criar normas. O ministério formula políticas e coordena ações, mas a edição de normas técnicas nacionais cabe ao Conama.
Por que engana: Confundir órgãos executivos ou internacionais com o órgão normativo legal.
O aluno considera que, por se tratar de meio ambiente e de metas globais, um organismo internacional legisla para o Brasil. O PNUMA monitora e recomenda, sem poder de edição de normas nacionais.
O aluno confunde execução com normatização, pensando que quem fiscaliza e multa também cria as regras. O Ibama aplica a legislação, mas não tem competência geral para editá-la.
Raio-X da questão
competência legal órgãos ambientais
avaliacao
órgãos ambientais brasileiros · legislação ambiental nacional
estude competências dos órgãos ambientais brasileiros
Confundir órgãos executivos ou internacionais com o órgão normativo legal.
educacao_ambiental
pensamento_critico
cotidiano
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