O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 determina…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Identificar e analisar as demandas e os protagonismos políticos, sociais e culturais dos povos indígenas e das populações afrodescendentes (incluindo as quilombolas) no Brasil contemporâneo considerando a história das Américas e o contexto de exclusão e inclusão precária desses grupos na ordem social e econômica atual, promovendo ações para a redução das desigualdades étnico-raciais no país.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 determina: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. A norma relaciona o reconhecimento histórico dessas comunidades à regularização de seus territórios. Com base no texto, qual direito específico das comunidades quilombolas é assegurado pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias?
- A) À distribuição individual de lotes agrícolas
- B) À ocupação temporária de terras públicas
- C) À propriedade definitiva das terras ocupadas
- D) À isenção permanente de impostos territoriais
- E) À exploração comercial de terras públicas
✅ Resposta correta: alternativa C
Resolução passo a passo
- Leia o trecho do artigo 68 do ADCT: aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
- Identifique o direito expresso: o texto fala em propriedade definitiva, ou seja, o reconhecimento de que a terra ocupada pertence à comunidade de forma permanente, com emissão de título pelo Estado.
- Compare com as alternativas. A alternativa C, à propriedade definitiva das terras ocupadas, reproduz exatamente o direito previsto no texto.
- Verifique as demais. A alternativa A é errada porque o artigo não trata de distribuição individual de lotes agrícolas; o direito é coletivo sobre o território ocupado. A alternativa B é errada porque a ocupação temporária é o oposto do que o texto garante, que é a propriedade definitiva. A alternativa D é errada porque o artigo não menciona qualquer isenção de impostos. A alternativa E é errada porque o texto não autoriza exploração comercial de terras públicas; ele trata de regularizar terras já ocupadas pelas comunidades.
- Conclusão: a resposta correta é a letra C, que coincide com o gabarito oficial.
💡 Dica: Pense nos direitos territoriais das comunidades quilombolas.
Alternativa por alternativa
Associou a regularização quilombola a uma política de reforma agrária, em que a terra é dividida em lotes individuais para cada família.
Por que engana: Confundir os direitos das comunidades quilombolas com direitos gerais, como saúde ou educação, que são importantes, mas não específicos para quilombos.
Entendeu que o artigo apenas autoriza uma ocupação provisória das terras, confundindo posse temporária com o reconhecimento definitivo previsto no texto.
O texto assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam e determina ao Estado a emissão dos respectivos títulos. Portanto, trata-se do reconhecimento e da regularização da propriedade territorial quilombola.
Supôs que o reconhecimento de terras tradicionais traria benefícios fiscais, inferindo uma isenção tributária que o texto não menciona.
Interpretou que a titulação permitiria usar economicamente terras públicas para fins comerciais, quando o artigo trata de regularizar terras já ocupadas pela comunidade.
Raio-X da questão
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direitos das comunidades quilombolas · direitos humanos
Revisar os direitos das comunidades quilombolas e sua importância histórica.
Confundir os direitos das comunidades quilombolas com direitos gerais, como saúde ou educação, que são importantes, mas não específicos para quilombos.
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