O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, estabelece: “É dever da família, da…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Relacionar textos e documentos legais e normativos de importância universal, nacional ou local que envolvam direitos, em especial, de crianças, adolescentes e jovens – tais como a Declaração dos Direitos Humanos, a Constituição Brasileira, o ECA -, e a regulamentação da organização escolar – por exemplo, regimento escolar -, a seus contextos de produção, reconhecendo e analisando possíveis motivações, finalidades e sua vinculação com experiências humanas e fatos históricos e sociais, como forma de ampliar a compreensão dos direitos e deveres, de fomentar os princípios democráticos e uma atuação pautada pela ética da responsabilidade (o outro tem direito a uma vida digna tanto quanto eu tenho).
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, estabelece: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Considerando o trecho do ECA e a escolha de expressões como “é dever” e “com absoluta prioridade”, qual interpretação explica adequadamente a relação do Estatuto com a proteção de crianças e adolescentes?
- A) O Estatuto recomenda ações públicas, sem estabelecer deveres jurídicos.
- B) O Estatuto transfere essa responsabilidade exclusivamente para as famílias.
- C) O Estatuto atribui responsabilidade compartilhada pela garantia desses direitos.
- D) O Estatuto restringe essa proteção ao ambiente escolar.
- E) O Estatuto prioriza medidas depois da violação, não ações preventivas.
✅ Resposta correta: alternativa C
Resolução passo a passo
- Leia o trecho do artigo 4º do ECA. A expressão "é dever" indica obrigação jurídica, não mera recomendação. A expressão "com absoluta prioridade" indica que a garantia desses direitos deve preceder outras demandas.
- Observe quem são os responsáveis citados: a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público. Todos aparecem juntos como devedores do mesmo dever, o que caracteriza responsabilidade compartilhada.
- Assim, a interpretação que explica a relação do Estatuto com a proteção de crianças e adolescentes é a da alternativa C: o ECA atribui a todos esses atores a responsabilidade pela garantia dos direitos.
- Por que as outras estão erradas: A) está errada porque o texto usa "é dever", que é obrigação jurídica, e não simples recomendação. B) está errada porque o texto cita a família apenas como um dos responsáveis, não exclusivamente. D) está errada porque a lista de direitos vai muito além da escola, abrangendo saúde, convivência familiar e outros. E) está errada porque a expressão "assegurar, com absoluta prioridade" aponta para a garantia dos direitos de forma preventiva e contínua, e não apenas após a violação.
- Conclusão: o gabarito oficial C está correto.
💡 Dica: Identifique os principais direitos mencionados no ECA.
Alternativa por alternativa
O aluno entendeu que o Estatuto apenas sugere ações ao poder público, como um texto de intenções sem força obrigatória. Ignorou a força da expressão "é dever".
O aluno leu a família como único destinatário do dever, talvez por associar proteção infantil apenas ao ambiente doméstico, ignorando a lista de responsáveis do próprio artigo.
O trecho emprega a expressão “é dever” e envolve família, comunidade, sociedade e poder público. Assim, o ECA estabelece uma responsabilidade compartilhada e prioritária pela efetivação de diversos direitos de crianças e adolescentes.
O aluno associou a proteção de crianças e adolescentes à escola, por senso comum de que é ali que o menor passa a maior parte do tempo, e não percebeu que a lista de direitos é muito mais ampla.
O aluno acreditou que o ECA só atua depois da violação de direitos, confundindo a existência de medidas de proteção com um caráter exclusivamente reparador e ignorando a expressão "assegurar, com absoluta prioridade".
Por que engana: Interpretar o ECA como um documento sem valor legal ou ignorar sua função de proteger direitos fundamentais.
Raio-X da questão
direitos das crianças
avaliacao
direitos das criancas · interpretacao de texto legal
Revisar os direitos garantidos pelo ECA.
Interpretar o ECA como um documento sem valor legal ou ignorar sua função de proteger direitos fundamentais.
cidadania_etica
pensamento_critico
historico
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