— Sem comprovante de residência, o sistema não libera o agendamento — informou a atendente a uma pessoa que…

Questão

— Sem comprovante de residência, o sistema não libera o agendamento — informou a atendente a uma pessoa que alternava noites entre um abrigo e a casa de parentes. Em um município fictício, o cadastro digital passou a exigir conta de luz em nome do solicitante para marcar consultas e requerer benefícios. A secretaria justificou a medida como forma de evitar registros duplicados. Defensores públicos observaram, porém, que parte da população não possui endereço estável nem documentos vinculados a moradia. No debate municipal, retomou-se a ideia kantiana de que pessoas não devem ser tratadas apenas como meios para a organização administrativa. O desafio passou a ser prevenir fraudes sem afastar do serviço quem já vive em situação de vulnerabilidade. Com base na situação apresentada e no princípio de igual dignidade presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, identifique a medida administrativa que concilia controle público e acesso igualitário aos serviços.

1. A) A transferência do acesso à decisão discricionária de entidades privadas conveniadas.
2. B) A manutenção do endereço fixo como critério, pois uma regra idêntica garante igualdade.
3. C) A dispensa de toda identificação, ainda que impeça verificar os requisitos do serviço.
4. D) A criação de atendimento separado, com benefícios reduzidos para pessoas sem endereço.
5. E) A instituição de verificação presencial de identidade, sem exigir endereço fixo, para acesso aos mesmos serviços.

✅ Resposta correta: alternativa E

Resolução passo a passo

1. O enunciado descreve um conflito entre dois objetivos legítimos: o controle público (evitar registros duplicados e fraudes) e o acesso igualitário aos serviços para pessoas em situação de vulnerabilidade, que não têm endereço estável nem conta de luz em seu nome.
2. O princípio de igual dignidade, presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, exige que todas as pessoas sejam tratadas com o mesmo respeito e tenham acesso aos mesmos direitos. Uma exigência que, na prática, só pode ser cumprida por quem tem moradia fixa viola esse princípio, mesmo sendo aparentemente neutra.
3. A alternativa E concilia os dois objetivos: mantém um mecanismo de controle (a verificação presencial de identidade, que impede duplicidade de cadastro) e retira a barreira do endereço fixo, garantindo que os mesmos serviços sejam acessados por todos. Assim, o controle é feito sobre a identidade da pessoa, e não sobre a sua condição de moradia.
4. Por que as outras estão erradas:
5. A) Transferir a decisão a entidades privadas conveniadas cria discricionariedade sem controle público e não garante acesso igualitário.
6. B) Manter o endereço fixo como critério não é igualdade real, pois regra idêntica pode excluir sistematicamente quem não tem moradia estável.
7. C) Dispensar toda identificação impede verificar os requisitos do serviço e favorece fraudes, sem oferecer controle algum.
8. D) Criar atendimento separado com benefícios reduzidos fere a igual dignidade, pois trata pessoas de forma desigual por causa de sua condição de vulnerabilidade.
9. Conclusão: a medida que concilia prevenção de fraudes e acesso igualitário é a verificação presencial de identidade sem exigência de endereço fixo, alternativa E, que coincide com o gabarito oficial.

💡 Dica: Analise o princípio da dignidade humana e a situação para identificar a medida que equilibra controle e acesso.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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