Quem decide onde um bairro “termina”? Em uma cidade litorânea (situação fictícia), a prefeitura redesenhou o…

Questão

Quem decide onde um bairro “termina”? Em uma cidade litorânea (situação fictícia), a prefeitura redesenhou o limite entre dois bairros para “organizar” a cobrança de taxas e a atuação da guarda municipal. O novo traçado passou a incluir uma ocupação antiga em uma zona chamada “área de transição”, o que, na prática, reduziu a prioridade de manutenção de vias e a frequência de uma linha de ônibus. A mudança foi proposta após reuniões entre gestores e uma associação do mercado imobiliário, interessada em valorizar a orla próxima. Houve uma audiência pública, mas em horário comercial e com inscrições on-line; muitos moradores afetados souberam do mapa pronto apenas quando placas foram instaladas. Em resposta, lideranças locais organizaram encontros na praça e apresentaram um traçado alternativo baseado nos caminhos cotidianos, nas redes de vizinhança e no uso comum de serviços. Interprete o caso e identifique o critério que, por analogia à ética do discurso de Habermas, melhor avalia a legitimidade do novo limite territorial proposto pela prefeitura.

1. A) Reconhecer como legítimo o limite definido pela autoridade municipal por deter o poder legal de impor regras
2. B) Reconhecer como legítimo o limite definido pelo critério de maximizar arrecadação e eficiência administrativa
3. C) Reconhecer como legítimo o limite definido após deliberação pública inclusiva dos diretamente afetados
4. D) Reconhecer como legítimo o limite definido pela manutenção de fronteiras tradicionais, mesmo sem debate atual
5. E) Reconhecer como legítimo o limite definido por negociação técnica entre gestores e agentes econômicos influentes

✅ Resposta correta: alternativa C

Resolução passo a passo

1. O enunciado descreve uma mudança de limite territorial feita pela prefeitura. Os pontos centrais são: a decisão foi tomada após reuniões entre gestores e um setor interessado (mercado imobiliário), a audiência pública ocorreu em horário comercial com inscrições on-line, e moradores só souberam do mapa pronto quando as placas foram instaladas.
2. Na ética do discurso de Habermas, a validade de uma norma depende de que todos os potencialmente afetados possam participar, em condições simétricas e livres de coerção, de uma discussão racional em que apenas o melhor argumento conte. O critério analógico é, portanto, a participação inclusiva e argumentativa dos diretamente afetados.
3. A alternativa C está certa porque exige deliberação pública inclusiva dos diretamente afetados, que é exatamente o princípio habermasiano de validade pelo consenso obtido em discurso livre e igualitário. No caso, a audiência foi restrita por horário e meio, e os moradores foram excluídos da fase de decisão, o que enfraquece a legitimidade do traçado.
4. A alternativa A está errada porque o poder legal de impor regras é justamente a autoridade que Habermas questiona: legalidade formal não garante legitimidade sem discussão com os afetados. A alternativa B está errada porque maximizar arrecadação é um critério estratégico-instrumental, não discursivo. A alternativa D está errada porque manter fronteiras tradicionais sem debate atual contraria a exigência de justificação pública renovada. A alternativa E está errada porque a negociação com agentes econômicos influentes é uma barganha entre interesses privilegiados, excluindo os moradores, o que viola a simetria do discurso.
5. Dúvida registrada: o enunciado não cita explicitamente Habermas em termos técnicos, então a resposta depende da analogia proposta pela questão, mas o gabarito C é coerente com a análise.

💡 Dica: Analise os critérios de legitimidade segundo a ética do discurso de Habermas.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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