O relatório anual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Analisar e discutir o papel e as competências legais dos organismos nacionais e internacionais de regulação, controle e fiscalização ambiental e dos acordos internacionais para a promoção e a garantia de práticas ambientais sustentáveis.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
O relatório anual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registrou que, em 2022, 80 mil toneladas de resíduos eletrônicos foram coletadas em pontos de entrega voluntária no país. Desse total, 45% destinou-se à exportação para reciclagem em países signatários da Convenção da Basileia, acordada em 1989 e ratificada pelo Brasil em 1992. A convenção estabelece que o secretariado emite convocações oficiais para encontros bienais das partes, responsáveis pela atualização de diretrizes técnicas. Já em 2023, Ibama realizou operações de fiscalização em portos brasileiros e embargou carregamentos irregulares de resíduos, aplicando sanções administrativas às empresas envolvidas. Com base no texto-base, analise qual medida corresponde a competência exclusiva de um organismo internacional previsto na Convenção da Basileia e qual ação representa atribuição legal do órgão nacional de fiscalização ambiental.
- A) Exigir consentimento prévio entre países para movimentação de resíduos perigosos e embargar carregamentos sem licença
- B) Convocar encontros bienais das partes para revisar diretrizes técnicas da convenção e embargar carregamentos irregulares nos portos brasileiros
- C) Aplicar multa a empresas exportadoras de resíduos perigosos e notificar o secretariado da convenção sobre o envio
- D) Coordenar inspeções em portos nacionais para coibir exportações irregulares e publicar relatórios globais sobre resíduos eletrônicos
- E) Ratificar emendas ao convênio propostas por outras partes e aplicar sanções administrativas às empresas exportadoras
✅ Resposta correta: alternativa B
Resolução passo a passo
- Identifiquei na questão duas perguntas. A primeira pede a medida que é competência exclusiva de um organismo internacional previsto na Convenção da Basileia. O texto informa que o secretariado da convenção emite convocações oficiais para os encontros bienais das partes, que são responsáveis pela atualização das diretrizes técnicas. Logo, convocar encontros bienais para revisar diretrizes técnicas é a medida de competência internacional. Passo 2: A segunda pergunta pede a ação que representa atribuição legal do órgão nacional de fiscalização ambiental. O texto diz que o Ibama realizou fiscalização em portos brasileiros e embargou carregamentos irregulares. Embargar carregamentos irregulares nos portos é, portanto, atribuição do órgão nacional. Passo 3: A alternativa B reúne as duas medidas corretas, por isso é a resposta. Passo 4: A alternativa A está errada, pois embargo de carregamentos é ação nacional, e o consentimento prévio é uma regra que os países aplicam entre si, não uma competência exclusiva de organismo internacional. Passo 5: A alternativa C está errada, pois aplicar multa às empresas é atribuição do Estado nacional e não do organismo internacional. Passo 6: A alternativa D está errada, pois coordenar inspeções em portos nacionais cabe ao Estado, e não a um organismo internacional. Passo 7: A alternativa E está errada, pois ratificar emendas é ato soberano de cada país parte, e aplicar sanções administrativas é competência nacional. Passo 8: Conclusão: a alternativa B é a única que associa corretamente a convocação de encontros bienais pelo secretariado internacional e o embargo de carregamentos pelo órgão nacional de fiscalização.
💡 Dica: Identifique as competências do organismo internacional e do órgão nacional conforme o texto.
Alternativa por alternativa
O aluno acredita que o consentimento prévio entre países é uma competência exclusiva de organismo internacional e confunde a regra da convenção com a atuação do órgão internacional. Além disso, atribui ao órgão internacional o embargo de carregamentos, que é ação nacional.
Por que engana: Confundir as atribuições do organismo internacional com as do órgão nacional de fiscalização ambiental.
O secretariado internacional convoca reuniões para atualizar diretrizes, e o órgão nacional embarga cargas irregulares.
O aluno considera que aplicar multa às empresas é função internacional e que notificar o secretariado seria a competência exclusiva do organismo, misturando quem sanciona e quem apenas recebe comunicações.
O aluno supõe que a fiscalização direta dos portos nacionais e a coibição de exportações irregulares podem ser coordenadas por organismo internacional, ignorando que a fiscalização territorial é papel do Estado e do órgão nacional.
O aluno entende que ratificar emendas é ato de organismo internacional, quando na verdade a ratificação é decisão soberana de cada país parte, e atribui às sanções administrativas um caráter internacional, quando são aplicadas pelo Estado.
Raio-X da questão
competencias legais ambientais
avaliacao
convenções internacionais ambientais · competencias de órgãos ambientais
estude as atribuições da Convenção da Basileia e do Ibama
Confundir as atribuições do organismo internacional com as do órgão nacional de fiscalização ambiental.
educacao_ambiental
pensamento_critico
cotidiano
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