Ao projetar missões de mineração lunar, agentes internacionais debatem modelos de ocupação em um território…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Comparar e avaliar os processos de ocupação do espaço e a formação de territórios, territorialidades e fronteiras, identificando o papel de diferentes agentes (como grupos sociais e culturais, impérios, Estados Nacionais e organismos internacionais) e considerando os conflitos populacionais (internos e externos), a diversidade étnico-cultural e as características socioeconômicas, políticas e tecnológicas.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Ao projetar missões de mineração lunar, agentes internacionais debatem modelos de ocupação em um território sem soberania estabelecida. A empresa fictícia LunaCorp instalou um módulo de extração, hasteando sua bandeira, após obter autorização de um país-território signatário do Tratado do Espaço Exterior. Organizações não governamentais emitiram protestos alegando apropriação ilegal, enquanto o Comitê da ONU para Uso Pacífico do Espaço divulgou recomendações não vinculantes sobre regulamentação futura. Analise o texto e identifique qual agente legitima, segundo o marco do direito internacional, as reivindicações territoriais da empresa na Lua.
- A) A organização não governamental que denuncia as violações
- B) A empresa privada que hasteia sua bandeira no local
- C) O país-território signatário do Tratado do Espaço Exterior
- D) O Comitê da ONU que divulga recomendações para a ocupação lunar
- E) Nenhum agente pode legitimar reivindicações territoriais na Lua.
✅ Resposta correta: alternativa E
Resolução passo a passo
- A questão pergunta qual agente legitima, segundo o direito internacional, as reivindicações territoriais da empresa na Lua. Passo 2: O artigo II do Tratado do Espaço Exterior (1967) determina que o espaço exterior, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não está sujeito à apropriação nacional por reivindicação de soberania, uso, ocupação ou qualquer outro meio. Passo 3: Como a apropriação é vedada, nenhum agente pode conferir legitimidade a reivindicações territoriais na Lua, por isso a resposta correta é a alternativa E, que coincide com o gabarito oficial. Passo 4: A alternativa A está errada porque ONGs podem denunciar e protestar, mas não têm poder jurídico para conferir ou negar soberania. A alternativa B está errada porque a empresa privada não é sujeito capaz de criar direito territorial, e hastear uma bandeira não gera soberania. A alternativa C está errada porque o país signatário não pode autorizar apropriação do espaço, pois o tratado proíbe qualquer soberania, e a autorização concedida é juridicamente irrelevante. A alternativa D está errada porque as recomendações do Comitê são expressamente não vinculantes e, portanto, não legitimam nenhuma ocupação. Passo 5: A armadilha do enunciado está na autorização do país-território signatário, que parece conferir legitimidade mas não tem efeito jurídico diante da vedação do tratado.
💡 Dica: Diferencie autorização para atividades espaciais de soberania ou apropriação territorial.
Alternativa por alternativa
Acredita que a denúncia de violações ou a atuação de organizações da sociedade civil confere ou valida direitos territoriais. Confunde protestar contra uma ocupação com ter poder para decidir sobre ela.
Supõe que ocupar fisicamente o local e hastear uma bandeira geram direito de propriedade, como ocorreu historicamente na ocupação terrestre. Ignora que o tratado proíbe a apropriação por ocupação e que empresas privadas não possuem soberania.
Acredita que, por ser signatário do tratado, o Estado pode autorizar a apropriação lunar e que essa autorização transfere legitimidade à empresa. Não percebe que o tratado veda qualquer reivindicação de soberania, inclusive as autorizadas por um país.
Por que engana: Confundir a autorização concedida por um Estado para uma atividade espacial com o poder de legitimar soberania ou reivindicação territorial sobre a Lua.
Supõe que recomendações de um órgão da ONU têm força normativa e podem legitimar a ocupação. Confunde recomendação não vinculante com norma obrigatória.
O Tratado do Espaço Exterior não permite que um Estado ou uma empresa estabeleça soberania territorial na Lua. A autorização estatal pode permitir atividades, mas não legitima reivindicações territoriais.
Raio-X da questão
Tratado do Espaço Exterior
avaliacao
Noções de direito internacional · Princípios dos tratados internacionais
Revise os princípios do direito espacial internacional e a proibição de apropriação nacional da Lua.
Confundir a autorização concedida por um Estado para uma atividade espacial com o poder de legitimar soberania ou reivindicação territorial sobre a Lua.
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