Com base na promulgação da Constituição de 1988, indique a lei federal promulgada em 1989 que tipificou o…

Questão

Com base na promulgação da Constituição de 1988, indique a lei federal promulgada em 1989 que tipificou o crime de racismo e explique a consequência jurídica imediata (1989–1995) dessa tipificação.

1. A) A lei que tipificou o crime de racismo foi aprovada em 1994.
2. B) Em 1989, foi aprovada a lei que legalizou a discriminação racial no Brasil.
3. C) O crime de racismo foi tipificado pela Constituição de 1988, não por lei.
4. D) Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; consequência: possibilitou a persecução penal organizada de atos racistas e sustentou políticas públicas e ações judiciais contra discriminação.
5. E) A lei que tipificou o crime de racismo é a Lei de Direitos Humanos de 1961.

✅ Resposta correta: alternativa D

Resolução passo a passo

1. A Constituição de 1988, no artigo 5º, inciso XLII, determinou que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Ou seja, a Constituição criou a exigência, mas dependia de uma lei ordinária para definir as condutas e as penas. Passo 2: Essa lei foi a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei Caó, que definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Passo 3: A consequência jurídica imediata, no período de 1989 a 1995, foi que atos racistas passaram a poder ser investigados, processados e punidos criminalmente com penas definidas, o que permitiu a persecução penal desses atos e deu base a ações judiciais e políticas públicas de combate à discriminação racial. Passo 4: A alternativa A está errada, pois a lei é de 1989 e não de 1994. Passo 5: A alternativa B está errada, pois a lei criminalizou o racismo e não legalizou a discriminação racial. Passo 6: A alternativa C está errada, pois a Constituição apenas determinou que o racismo fosse crime, deixando a tipificação a cargo de lei federal. Passo 7: A alternativa E está errada, pois a Lei de Direitos Humanos de 1961 não é a lei que tipificou o crime de racismo; essa tipificação veio com a Lei nº 7.716/1989. Passo 8: Concordo com o gabarito oficial, D, que é a única alternativa que indica corretamente a lei de 1989 e a consequência jurídica imediata. Uma ressalva é que a expressão sustentou políticas públicas é mais ampla do que o efeito puramente jurídico da lei, mas o núcleo da resposta está correto.

💡 Dica: Identifique a lei e suas consequências jurídicas.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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