A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena…

Questão

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Para identificar como esse princípio foi regulamentado, é preciso distinguir a lei que tipificou o crime de racismo de outras normas relacionadas à igualdade racial. Que norma federal, aprovada logo após a promulgação da Constituição, tipificou o crime de racismo com base nos princípios constitucionais de 1988?

1. A) Lei nº 7.716/1989 — define e pune o crime de racismo, implementando dispositivo constitucional de igualdade e não discriminação.
2. B) Código Penal de 1940 — estabeleceu regras gerais para crimes e penas, sem tipificar o racismo conforme o princípio constitucional de 1988.
3. C) Lei nº 12.288/2010 — instituiu medidas de promoção da igualdade racial, sem ser a norma que tipificou o crime de racismo.
4. D) Lei nº 9.459/1997 — alterou normas sobre preconceito, sem ser a lei aprovada logo após a Constituição para tipificar o racismo.
5. E) Lei nº 10.639/2003 — tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira, sem tipificar o crime de racismo.

✅ Resposta correta: alternativa A

Resolução passo a passo

1. A Constituição de 1988, no artigo 5º, inciso XLII, determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Isso exige uma lei ordinária que defina a conduta e a pena.
2. A norma que cumpriu esse comando foi a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Ela foi aprovada logo após a promulgação da Constituição, como pede o enunciado, e é a lei que tipificou o racismo.
3. A alternativa A está correta, pois identifica a Lei nº 7.716/1989 como a norma que define e pune o racismo, em consonância com o dispositivo constitucional.
4. A alternativa B está errada, pois o Código Penal de 1940 não tipificou o racismo com base na Constituição de 1988; ele é anterior e serve apenas para regras gerais.
5. A alternativa C está errada, pois a Lei nº 12.288/2010 é o Estatuto da Igualdade Racial, que trata de políticas de promoção da igualdade, e não de 1989.
6. A alternativa D está errada, pois a Lei nº 9.459/1997 alterou a Lei 7.716/1989 para ampliar condutas de discriminação, sendo posterior e não a norma inicial de tipificação.
7. A alternativa E está errada, pois a Lei nº 10.639/2003 trata da obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas, não da tipificação penal do racismo.

💡 Dica: Relacione o princípio constitucional de 1988 à lei federal aprovada em 1989.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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