Que inovação constitucional introduzida pela Constituição de 5 de outubro de 1988 conferiu autonomia ao…

Questão

Que inovação constitucional introduzida pela Constituição de 5 de outubro de 1988 conferiu autonomia ao Ministério Público e qual foi sua consequência para o sistema de freios e contrapesos? Indique a inovação e uma consequência.

1. A) Reconhecimento da autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público; consequência: fortalecimento do controle independente sobre o Executivo e maior defesa de direitos.
2. B) Proibição de ações civis públicas, aumentando a dependência do Ministério Público ao Executivo.
3. C) Autonomia apenas administrativa, sem implicações no controle do Executivo.
4. D) Reconhecimento da função apenas consultiva do Ministério Público, enfraquecendo seu papel.
5. E) Introdução da figura do Procurador Geral da República sem autonomia, diminuindo sua função.

✅ Resposta correta: alternativa A

Resolução passo a passo

1. Lembre que a Constituição Federal de 1988 tratou do Ministério Público no Capítulo IV do Título IV (artigos 127 a 130), colocando-o como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa e com iniciativa para propor orçamento próprio.
2. A inovação pedida é justamente o reconhecimento da autonomia do Ministério Público, que deixou de ser um órgão subordinado ao Executivo (como no regime anterior) e passou a ter independência funcional, administrativa e financeira, o que é a essência da alternativa A.
3. A consequência para o sistema de freios e contrapesos é que o Ministério Público passou a atuar como órgão de controle independente, podendo fiscalizar e responsabilizar agentes do Executivo, inclusive autoridades governamentais, por meio de ações civis públicas, inquéritos e defesa do patrimônio público e de direitos difusos e coletivos. Isso amplia a defesa de direitos e o equilíbrio entre os Poderes.
4. Verificação das demais alternativas: a B está errada porque a Constituição ampliou (e não proibiu) as ações civis públicas, que são uma função institucional do Ministério Público. A C está errada porque a autonomia não é apenas administrativa; ela inclui a funcional e a financeira, e tem sim implicações no controle do Executivo. A D está errada porque o Ministério Público não tem função apenas consultiva; sua função é, sobretudo, demandante e fiscalizadora. A E está errada porque o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União e não é uma figura criada sem autonomia pela Constituição de 1988, que justamente reforçou essa instituição.
5. Conclusão: a alternativa correta é a A, em concordância com o gabarito oficial.

💡 Dica: Identifique a inovação e sua consequência no sistema de freios e contrapesos.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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