— Meu título está regular, mas trabalho sem carteira; por que eu perderia o voto e o atendimento? — perguntou…

Questão

— Meu título está regular, mas trabalho sem carteira; por que eu perderia o voto e o atendimento? — perguntou Rosa durante um debate no bairro. Uma proposta fictícia previa que as unidades de saúde atendessem apenas contribuintes da previdência, que a votação nas eleições municipais exigisse comprovante de quitação do IPTU e que reclamações à prefeitura só fossem protocoladas após pagamento de taxa. Defensores da medida afirmavam que apenas quem contribuísse diretamente deveria decidir sobre os recursos públicos. Outros participantes recordaram períodos em que renda e propriedade limitavam a participação política e o acesso a serviços dependia da condição de trabalhador formal. O debate passou a discutir se essas exigências seriam compatíveis com os princípios estabelecidos no país após 1988. Analise as exigências da proposta e interprete a concepção de cidadania compatível com a Constituição de 1988.

1. A) Reconhecer que saúde, voto e petição expressam direitos que não podem ser condicionados por renda ou contribuição.
2. B) Reconhecer que saúde e voto admitem filtro econômico, enquanto a petição depende da taxa de protocolo.
3. C) Reconhecer que cada município define livremente requisitos econômicos para os direitos constitucionais.
4. D) Reconhecer que saúde depende de contribuição, mas o voto universal dispensa a participação social.
5. E) Reconhecer que voto e petição são privilégios tributários, enquanto saúde depende de vínculo formal.

✅ Resposta correta: alternativa A

Resolução passo a passo

1. Identifique as exigências da proposta fictícia: atendimento de saúde somente para contribuintes da previdência, voto condicionado à quitação do IPTU e protocolo de reclamações somente após pagamento de taxa. Todas vinculam um direito a renda, contribuição ou pagamento.
2. Lembre o quadro constitucional de 1988. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), garantida por políticas universais, sem exigência de contribuição. O voto é direito de todo cidadão alistado, sem condição de renda ou de propriedade (art. 14). O direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, a).
3. Conclua que a alternativa A é a correta, pois reconhece que saúde, voto e petição são direitos que não podem ser condicionados por renda ou contribuição, o que é exatamente o princípio de cidadania e universalidade da Constituição de 1988. O gabarito oficial está coerente com essa análise.
4. Por que as outras estão erradas: a B aceita filtro econômico no voto e na saúde, o que a Constituição veda; a C defende que municípios definem livremente requisitos para direitos constitucionais, contrariando a hierarquia da Constituição; a D afirma que o voto universal dispensa a participação social, mas o voto é justamente a forma máxima de participação e a saúde não depende de contribuição; a E trata voto e petição como privilégios tributários, o que inverte a lógica constitucional, pois são direitos e não benefícios fiscais.

💡 Dica: Reflita sobre os direitos e deveres previstos na Constituição de 1988 e compare com as propostas apresentadas.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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