Constituição politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de 1824) TITULO 5º Do Imperador CAPITULO I Do Poder…

Questão

Constituição politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de 1824) TITULO 5º Do Imperador CAPITULO I Do Poder Moderador Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organização Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos. Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma. Art. 100. Os seus Titulos são “Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil” e tem o Tratamento de Magestade Imperial. Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador I. Nomeando os Senadores,(...). II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio. III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: (...). IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciae: (...). V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua. VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado. VII. Suspendendo os Magistrados (...). VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença. IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado. A primeira constituição brasileira, que completou seu bicentenário em 25 de março de 2024, foi alvo de muitas disputas relacionadas à organização de um Estado independente. Como se observa no texto, essa constituição instituiu o Poder Moderador. Com base nas atribuições descritas no texto, conclui-se que o Poder Moderador tinha por objetivo legitimar a seguinte prática política: (UERJ 2025)

1. A) ressignificação de direitos civis
2. B) equiparação de preceitos liberais
3. C) consolidação de ações absolutistas
4. D) concentração de decisões governamentais

✅ Resposta correta: alternativa D

Resolução passo a passo

1. O texto apresenta a Constituição de 1824 e o Poder Moderador. O artigo 98 define esse poder como a chave de toda a organização política, delegado privativamente ao Imperador como Chefe Supremo da Nação. Passo 2: Analise as atribuições listadas no artigo 101: nomear senadores, convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, sancionar decretos e resoluções, aprovar ou suspender resoluções dos Conselhos Provinciais, prorrogar ou adiar a Assembleia, dissolver a Câmara dos Deputados, nomear e demitir livremente ministros, suspender magistrados, perdoar penas e conceder anistia. Passo 3: Todas essas funções são exercidas por um único agente, o Imperador, e atingem o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as províncias. Ou seja, decisões que, em um sistema de separação de poderes, seriam divididas entre instituições diferentes ficam reunidas em uma só pessoa. Passo 4: Portanto, a prática que o Poder Moderador legitima é a concentração de decisões governamentais, alternativa D. Passo 5: A alternativa A está errada, porque o texto trata de poderes políticos e não de direitos civis, que não são ressignificados nas atribuições descritas. Passo 6: A alternativa B está errada, porque as atribuições descritas contrariam preceitos liberais de limitação e divisão do poder, em vez de equipará-los. Passo 7: A alternativa C está errada, porque, embora haja traços de autoritarismo, a questão pede a prática que as atribuições específicas do texto legitimam, que é a concentração de decisões, e não uma categoria geral como o absolutismo.

💡 Dica: Analise as atribuições do Poder Moderador para identificar sua prática política.

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