ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964 Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as…

Questão

ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964 Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato. (...) Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados. (...) Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos. (...) planalto.gov.br O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto. Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi: (UERJ 2020)

1. A) ampliação de atribuições decisórias
2. B) restrição de incumbências tributárias
3. C) convocação de eleições parlamentares
4. D) perseguição de grupos oposicionistas

✅ Resposta correta: alternativa D

Resolução passo a passo

1. O enunciado trata do Ato Institucional nº 1 (1964), que mantinha a Constituição de 1946 com modificações. O artigo 10 permitia cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais e suspender direitos políticos por dez anos, sem apreciação judicial. O artigo 4 permitia ao Presidente enviar projetos de lei que, sem votação dentro de 30 dias na Câmara e de igual prazo no Senado, seriam considerados aprovados.
2. A pergunta pede o efeito imediato sobre a atuação do Poder Legislativo. O efeito mais direto e visível do texto é a possibilidade de cassar mandatos de parlamentares e eliminar da vida política quem se opunha ao novo governo. Essas cassações atingiram deputados e senadores de oposição logo nos primeiros meses após o golpe, o que caracteriza perseguição de grupos oposicionistas. Portanto, a alternativa D está correta.
3. A alternativa A está errada, porque o Legislativo perdeu autonomia; quem ampliou atribuições decisórias foi o Executivo, com a aprovação tácita de projetos. A alternativa B está errada, pois o texto não trata de incumbências tributárias do Legislativo. A alternativa C está errada, porque o ato não convocou eleições parlamentares, mas sim restringiu a disputa política por meio de cassações.
4. Concordo com o gabarito oficial, D. Como observação, o artigo 4 também reduziu o peso do Legislativo, mas a alternativa A inverte o sentido dessa mudança.

💡 Dica: Analise as medidas do AI-1 e seu impacto no Poder Legislativo.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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