Atividades de Qualidade ambiental para a 1ª série do Ensino Médio com gabarito

Quando trabalho Qualidade ambiental com a 1ª série do Ensino Médio, procuro aproximar os conceitos de situações que os estudantes conseguem analisar: uma importação retida, um vazamento em rio ou a circulação de espécies silvestres. Esses exemplos ajudam a mostrar que os problemas ambientais não se resolvem apenas com uma atitude individual: também envolvem leis, órgãos públicos e acordos entre países.

Nas atividades desta página, organizei questões de Geografia relacionadas à habilidade EM13CHS305. O foco é interpretar casos e distinguir responsabilidades, sem confundir o papel de um acordo internacional com a fiscalização realizada no Brasil. Você pode aplicar as questões como diagnóstico, discussão em grupos ou revisão, escolhendo o ritmo adequado à turma.

O que o aluno de 1ª série precisa saber sobre Qualidade ambiental

Ao estudar Qualidade ambiental, o aluno precisa compreender que a proteção do ambiente depende de regras, instituições e cooperação em diferentes escalas. Um acordo internacional estabelece compromissos entre países, como metas de redução ou procedimentos para controlar determinados produtos e atividades; ele não costuma emitir licenças nem aplicar multas diretamente a uma empresa brasileira. A execução no território cabe às autoridades e à legislação nacionais, com responsabilidades que podem envolver órgãos federais, estaduais e municipais, conforme o caso. Também é importante reconhecer que impactos que atravessam fronteiras, como a poluição de um rio compartilhado, exigem articulação entre países. A leitura de situações concretas permite relacionar esses níveis de atuação: identificar o problema, localizar a regra pertinente e distinguir quem define compromissos, quem fiscaliza e quem coopera. Essa compreensão ajuda a avaliar propostas e alegações de empresas ou governos sem tratar todos os acordos ambientais como se tivessem o mesmo tema ou a mesma função.

O que ele precisa saber antes

Para aproveitar as questões, a turma precisa ter referências iniciais sobre legislação ambiental brasileira e competências dos órgãos públicos. Não é necessário dominar detalhes de cada norma antes da atividade; é suficiente entender que a atuação de um órgão depende de sua atribuição e da escala do problema. Também convém retomar o que são acordos internacionais ambientais e por que compromissos assumidos entre países podem orientar regras internas.

Em algumas questões, entram conhecimentos mais específicos: procedimentos de importação e controle de resíduos perigosos; a diferença entre competências federais e estaduais; o Protocolo de Nagoya, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), o acesso a patrimônio genético e o cadastro no SisGen; a cooperação em rios transfronteiriços; e a função da CITES no comércio internacional de espécies. Se esses temas ainda não foram estudados, use os enunciados como ponto de partida e faça uma breve retomada antes de cobrar memorização de siglas.

Onde os alunos mais erram

Um erro recorrente indicado nas questões é confundir os compromissos internacionais com a atuação direta de empresas e órgãos brasileiros. Acordos entre países podem estabelecer metas, listas e procedimentos, mas não substituem automaticamente a legislação nacional nem assumem a fiscalização cotidiana em portos, alfândegas e empresas. Outro tropeço é misturar competências: por exemplo, imaginar que um município decide sozinho sobre uma carga internacional ou que uma agência estadual substitui o controle federal de importações.

Os distratores mais prováveis mostram também uma tendência de escolher uma resposta que parece plausível por mencionar uma instituição conhecida, mas que lhe atribui uma função incorreta. Uma ONG pode denunciar um problema, mas não aplicar sanções administrativas; um contrato comercial não substitui o consentimento exigido para uma remessa; e um tratado climático não regula o comércio de fauna. Na questão sobre recursos genéticos, a alternativa de solicitar apenas licença de coleta é atraente porque reconhece uma autorização, mas deixa de considerar cadastro e repartição de benefícios. Peça que a turma justifique a escolha com evidências do enunciado e explique por que cada órgão ou instrumento se encaixa — ou não — naquele caso.

Como trabalhar em sala

• Comece pelo diagnóstico: aplique duas ou três questões individualmente e peça que os alunos grifem as pistas do texto. Depois, compare justificativas em duplas. Assim, a discussão parte do raciocínio apresentado, não apenas da letra marcada.
• Monte um quadro de responsabilidades: no quadro ou no caderno, organize colunas para problema, escala, acordo ou norma mencionada e órgão com possível atribuição. Preencha a tabela com exemplos das questões e retome-a durante a correção.
• Faça uma classificação de acordos: escreva os nomes que aparecem nas atividades — CITES, Convenção da Basileia, Acordo de Paris, Protocolo de Montreal e Protocolo de Nagoya. Em grupos, os alunos associam cada instrumento ao tema descrito nos enunciados e justificam as associações.
• Promova uma leitura com papéis: divida a turma em grupos que representem, sem simular autoridades reais, os diferentes pontos de vista presentes em um caso: comunidade, empresa e órgãos públicos. Cada grupo identifica o que precisa ser apurado e quais responsabilidades não podem ser transferidas a outro participante.
• Feche com correção comentada: em vez de informar somente o gabarito, peça que a turma reformule uma alternativa errada para torná-la correta. Essa prática ajuda a revelar se compreenderam a diferença entre compromisso internacional, norma interna e fiscalização.

Questões prontas de Qualidade ambiental para a 1ª série do Ensino Médio (com gabarito comentado)

Questão 1 — Acordo internacional e controle de importação

Técnicos de uma rede de manutenção de supermercados foram chamados para substituir equipamentos de refrigeração antigos. A empresa pretendia comprar cilindros de HCFC-22 que chegariam ao país por uma importadora cuja cota anual já havia sido utilizada. A legislação brasileira condiciona a entrada desses gases à autorização ambiental e ao registro dos importadores. Essa regra acompanha o cronograma de redução assumido pelo Brasil em acordo internacional voltado à proteção da camada de ozônio. Após uma denúncia, a Receita Federal reteve a carga e comunicou o Ibama, que poderia apurar infração ambiental. A associação de importadores alegou que um acordo assinado por países não poderia produzir efeitos sobre as atividades de empresas privadas.

Interprete a situação descrita e identifique a compreensão adequada sobre a atuação do acordo internacional e dos órgãos brasileiros.

• ❌ A) Atribuir ao acordo internacional a emissão direta de licenças para cada empresa importadora. Incorreta: acordos estabelecem compromissos entre Estados, mas não emitem licenças diretamente a empresas.
• ✅ B) Reconhecer que o acordo orienta metas, enquanto normas e órgãos nacionais controlam seu cumprimento interno. Correta: o cronograma internacional orienta a redução dos gases, e a legislação brasileira, a Receita Federal e o Ibama aplicam controles no território nacional.
• ❌ C) Interpretar que o acordo impede qualquer uso nacional de gases utilizados em refrigeração. Incorreta: é uma generalização. O acordo estabelece cronogramas de redução e controle, não uma proibição imediata e absoluta de todo uso.
• ❌ D) Concluir que a retenção aduaneira dispensa regras ambientais nacionais sobre a importação. Incorreta: a retenção da carga não elimina as normas ambientais que fundamentam o controle e a apuração.
• ❌ E) Transferir ao órgão ambiental brasileiro o poder de modificar sozinho as metas mundiais de redução. Incorreta: um órgão nacional aplica regras internas, mas não altera unilateralmente compromissos definidos entre países.

Questão 2 — Resíduos perigosos e consentimento prévio

Como lidar com uma carga internacional que não corresponde à sua declaração? Em uma situação hipotética, a alfândega de um porto brasileiro reteve 42 contêineres declarados como plástico para reciclagem. A análise inicial encontrou materiais misturados a resíduos domésticos e embalagens com restos de produtos químicos. A empresa importadora apresentou apenas um contrato comercial com a exportadora e alegou que faria a separação do material após o desembarque. O Brasil participa de acordo internacional que estabelece procedimentos para o deslocamento entre países de resíduos perigosos, incluindo a necessidade de consentimento prévio informado do país que receberá a carga. Não havia, nos documentos apresentados, comprovação desse consentimento.

Analise a situação e identifique o procedimento que respeita a atuação dos organismos de controle ambiental e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

• ❌ A) Acionar a prefeitura portuária para autorizar a entrada, pois resíduos importados são assunto municipal. Incorreta: a movimentação internacional envolve controle federal e compromissos entre Estados, não decisão municipal isolada.
• ❌ B) Acionar a empresa destinatária para homologar a importação, pois o autocontrole dispensa órgão público. Incorreta: a empresa pode informar e tratar resíduos, mas não validar sozinha uma operação sujeita à fiscalização ambiental.
• ❌ C) Acionar o governo exportador para liberar a carga, pois contratos privados substituem o consentimento estatal. Incorreta: um contrato entre empresas não substitui a exigência de consentimento prévio prevista em acordo internacional.
• ❌ D) Acionar o secretariado do acordo para apreender a remessa, pois ele executa a fiscalização nos portos. Incorreta: secretariados internacionais acompanham acordos e cooperação, mas não realizam apreensões em portos nacionais.
• ✅ E) Acionar o Ibama para controlar a remessa, pois o acordo orienta obrigações assumidas pelos Estados. Correta: o acordo orienta compromissos entre países, enquanto o Ibama atua no controle ambiental federal de remessas internacionais e pode avaliar a regularidade da entrada.

Questão 3 — Competências federais e estaduais

Recipientes vazios de gases refrigerantes acumulavam-se nos fundos de uma empresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. Após uma vistoria, a agência ambiental estadual exigiu adequações no armazenamento, pois havia risco de vazamentos. Na mesma semana, uma carga de fluido refrigerante importado ficou retida na alfândega por não constar na lista federal de substâncias autorizadas. O proprietário alegou que a compra era legal, pois o produto ainda era vendido em outros países. Técnicos explicaram que o Brasil assumiu compromissos internacionais para reduzir substâncias que afetam a camada de ozônio e que esses compromissos orientam regras internas sobre produção, comércio e descarte.

Analise a situação descrita e identifique a distribuição de competências que explica a retenção da carga e a fiscalização da empresa.

• ✅ A) Cabe ao acordo fixar metas comuns, e às autoridades brasileiras controlar e sancionar atividades no país. Correta: compromissos internacionais orientam metas ambientais, enquanto órgãos nacionais e subnacionais aplicam normas, controles e sanções no território brasileiro.
• ❌ B) Cabe ao acordo multar diretamente empresas brasileiras que armazenem gases de modo inadequado. Incorreta: acordos internacionais não substituem órgãos nacionais na aplicação direta de multas locais.
• ❌ C) Cabe à empresa definir os limites de uso dos gases conforme as regras de outros países. Incorreta: empresas devem cumprir a legislação brasileira, mesmo que o produto seja permitido em outro país.
• ❌ D) Cabe ao município autorizar importações de gases, pois o descarte ocorre em seu território. Incorreta: a autorização e o controle de importações envolvem competências federais, não municipais.
• ❌ E) Cabe à agência estadual substituir os controles federais sobre a importação desses gases. Incorreta: a fiscalização estadual não elimina a atuação federal no comércio exterior.

Questão 4 — Patrimônio genético e repartição de benefícios

No balcão da associação de uma comunidade ribeirinha, uma pesquisadora apresenta um frasco com extrato de uma planta nativa. Ela explica que a ideia surgiu após ouvir de moradoras o uso tradicional das folhas para aliviar irritações na pele. A coleta foi feita com apoio de guias locais e parte do material seguiu para um laboratório parceiro fora do Brasil, que pretende testar a substância e, se houver resultado, registrar o ingrediente em um produto cosmético vendido em vários países. Ao saber do envio das amostras, a associação pede garantias de que o conhecimento compartilhado e a biodiversidade local não serão apropriados sem retorno para a comunidade. A empresa afirma que “é só pesquisa” e que basta uma autorização de coleta. A comunidade procura órgãos públicos para entender que exigências devem ser cumpridas.

Com base no texto, identifique a providência que melhor articula a competência de controle ambiental no Brasil e o acordo internacional sobre acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios.

• ❌ A) Solicitar apenas licença de coleta ao órgão estadual, pois a pesquisa não envolve controle federal nem tratado. Incorreta: a licença de coleta não substitui regras de acesso a patrimônio genético e de repartição previstas em norma nacional e acordo.
• ❌ B) Firmar contrato privado com a comunidade sem cadastro público, pois a biodiversidade é bem de gestão exclusivamente local. Incorreta: acordos privados não dispensam cadastro e controle estatal sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional.
• ❌ C) Pedir certificação voluntária de sustentabilidade e iniciar o envio de amostras, pois ela substitui normas e acordos. Incorreta: certificações voluntárias não substituem exigências legais e compromissos internacionais aplicáveis.
• ✅ D) Registrar o acesso no SisGen e firmar repartição de benefícios, conforme a CDB e o Protocolo de Nagoya. Correta: o caso envolve acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional; a legislação brasileira exige cadastro e prevê repartição, alinhada ao marco internacional.
• ❌ E) Encaminhar a demanda à OMC, pois a autorização para uso comercial depende de organismo de comércio internacional. Incorreta: a OMC trata de comércio, não regula o acesso a recursos genéticos nem fiscaliza a repartição de benefícios.

Questão 5 — Poluição em rio de fronteira

Moradores de duas cidades separadas pelo Rio Uruguai relataram cheiro forte e manchas escuras na água após a colisão de uma balsa com um pilar de ponte. A balsa transportava combustível para abastecer embarcações e parte da carga vazou. A prefeitura colocou barreiras flutuantes perto da captação de água, mas pescadores disseram que a mancha seguiu correnteza abaixo, alcançando comunidades ribeirinhas do lado argentino. O órgão ambiental estadual aplicou multa à empresa, porém informou que sua atuação se limita ao território do estado. Na mesma semana, autoridades argentinas solicitaram, por canal diplomático, dados do acidente e medidas de contenção para evitar novos impactos a jusante, alegando tratar-se de um curso d’água de interesse comum.

Analise a situação descrita e identifique o encaminhamento institucional que melhor combina competência legal de fiscalização ambiental no Brasil e cooperação entre países para enfrentar o dano no rio.

• ❌ A) Acionar apenas o órgão ambiental estadual e negociar a solução somente entre prefeituras das cidades ribeirinhas. Incorreta: ignora a dimensão federal e internacional de um evento em rio de fronteira, que ultrapassa a escala municipal e estadual.
• ❌ B) Acionar a secretaria municipal e solicitar que a ONU aplique sanção direta à empresa responsável pelo vazamento. Incorreta: a ONU não multa diretamente a empresa; o município tampouco lidera sozinho a resposta a um evento transfronteiriço.
• ❌ C) Acionar uma ONG local e substituir a fiscalização pública por campanhas de boicote aos produtos da empresa. Incorreta: uma ONG pode denunciar, mas não regula nem fiscaliza com poder de polícia.
• ❌ D) Acionar apenas a Marinha e encerrar o procedimento após vistoria de segurança da navegação e liberação do tráfego. Incorreta: reduz o caso à navegação. A segurança naval não substitui fiscalização ambiental e medidas de reparação.
• ✅ E) Acionar o Ibama e o Itamaraty para coordenar a resposta e a cooperação com a Argentina no âmbito de acordos de bacia. Correta: o impacto atinge rio de fronteira, exigindo atuação federal e articulação diplomática; acordos de bacia orientam cooperação e troca de informações.

Questão 6 — Metas internacionais e fiscalização nacional

— Por que o gás para recarregar ar-condicionado está sumindo das prateleiras? — perguntou um lojista a um despachante. Ele explicava que, até pouco tempo, comprava facilmente cilindros de um fluido refrigerante usado em oficinas, mas agora os pedidos chegam com atraso e preço maior. O despachante contou que a entrada desse produto no país depende de autorização federal e de declaração na alfândega. Comentou também que, para esse tipo de substância, há um cronograma de redução gradual acordado entre vários países, com metas de substituição por alternativas menos danosas ao ambiente e obrigação de informar periodicamente os volumes consumidos. Diante da possibilidade de o fornecedor tentar “dar um jeito” para acelerar a liberação, o lojista ficou em dúvida sobre quem, de fato, define as regras e quem pode fiscalizar e punir irregularidades no território brasileiro.

Analise o texto e identifique a alternativa que melhor diferencia o papel do acordo entre países e a competência do órgão brasileiro de controle ambiental nessa situação.

• ❌ A) Atribuir ao acordo a aplicação de multas a empresas e ao órgão nacional apenas o envio de dados de consumo ao exterior. Incorreta: acordos não punem diretamente empresas; sanções administrativas dependem de autoridade nacional.
• ❌ B) Atribuir ao acordo a fiscalização na alfândega e ao órgão nacional a negociação de metas com outros países. Incorreta: a fiscalização aduaneira e ambiental no país é nacional; negociações internacionais são do Estado.
• ❌ C) Atribuir ao acordo a emissão de licenças de importação e ao órgão nacional apenas a divulgação de metas internacionais. Incorreta: inverte os papéis; licenças e controle no território são competências internas.
• ✅ D) Atribuir ao acordo metas e relatórios globais e ao órgão nacional autorizações, fiscalização e sanções sobre a importação. Correta: o acordo orienta metas, compromissos e monitoramento; a execução coercitiva no Brasil cabe aos órgãos nacionais.
• ❌ E) Atribuir ao acordo a definição de regras municipais de uso e ao órgão nacional a substituição tecnológica nas oficinas. Incorreta: o acordo não regula municípios, e o órgão não substitui a tecnologia da oficina; seu papel é regular, controlar e fiscalizar o produto.

Questão 7 — Comércio internacional de espécies silvestres

A fiscalização de um aeroporto brasileiro reteve malas com dezenas de aves silvestres sedadas. O destino final seria outro país, e os responsáveis alegaram que se tratava de “criação doméstica”. O relatório do órgão ambiental registrou que algumas espécies têm ocorrência restrita e alto valor no mercado ilegal. Além da multa e do encaminhamento dos animais para triagem, a equipe informou que, para qualquer envio internacional de fauna, é exigida documentação específica, definida a partir de listas de espécies com diferentes níveis de proteção e adotada por diversos países para coibir o comércio transfronteiriço.

Informações fictícias, para fins didáticos.

Identifique o acordo internacional que oferece o principal marco para controlar o comércio internacional de espécies da fauna e flora, como na situação descrita.

• ✅ A) Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Correta: o texto descreve o controle do comércio transfronteiriço de espécies por listas e licenças, mecanismo típico da CITES.
• ❌ B) Convenção da Basileia. Incorreta: regula a movimentação internacional de resíduos perigosos, não o comércio de animais silvestres.
• ❌ C) Acordo de Paris. Incorreta: trata de questões climáticas e não estabelece regras de comércio e permissão para transporte de fauna.
• ❌ D) Protocolo de Montreal. Incorreta: trata de substâncias que afetam a camada de ozônio, não da autorização de comércio de espécies.
• ❌ E) Convenção de Ramsar. Incorreta: tem como foco a conservação de áreas úmidas, não a autorização do comércio internacional de espécies.

Fechamento e próximos passos

As questões permitem revisar conceitos e observar como os alunos relacionam escala, legislação e competência institucional. Para ampliar a sequência, consulte também as questões da habilidade EM13CHS305. Se quiser adaptar a seleção ao seu planejamento, conheça o gerador de provas do GeraProva e faça seu cadastro grátis.

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