No município fictício de Santa Aurora, a prefeitura propôs o Programa Ruas de Convivência, que altera horários…

Questão

No município fictício de Santa Aurora, a prefeitura propôs o Programa Ruas de Convivência, que altera horários de carga e descarga em uma área comercial. Antes da decisão, divulgou estudos sobre circulação e impactos para trabalhadores, realizou audiências abertas e recebeu propostas de comerciantes, entregadores, moradores e associações de pessoas com deficiência. Após debates, o projeto final alterou horários e criou pontos de apoio solicitados pelos participantes. A Câmara Municipal aprovou a medida e a prefeitura a publicou oficialmente. Considerando a distinção habermasiana entre legalidade e legitimidade, qual aspecto oferece a evidência mais forte de que a decisão municipal foi legitimada democraticamente?

1. A) A consideração pública de argumentos que modificaram o conteúdo da medida.
2. B) A aprovação pela maioria da Câmara, por si só, assegura sua legitimidade.
3. C) A publicação oficial da medida, por si só, assegura sua legitimidade.
4. D) A urgência da política justifica dispensar a deliberação pública prévia.
5. E) A aceitação posterior dos moradores constitui sua principal fonte de legitimidade.

✅ Resposta correta: alternativa A

Resolução passo a passo

1. Identifique o conceito central. Para Habermas, a legalidade diz respeito à forma jurídica (a norma foi aprovada e publicada conforme o procedimento), enquanto a legitimidade depende de a norma poder ser justificada pelos próprios afetados, por meio de deliberação pública e argumentação racional. Passo 2: Verifique no enunciado o que indica legitimidade. A prefeitura divulgou estudos, realizou audiências abertas, recebeu propostas de vários grupos e alterou o projeto final conforme os argumentos e pedidos apresentados. Ou seja, os argumentos dos participantes modificaram o conteúdo da medida. Isso é a evidência mais forte de deliberação democrática real, pois mostra que a decisão foi construída com a participação dos afetados. Passo 3: Por que as demais estão erradas. B: a aprovação pela Câmara é um ato de legalidade formal e, sozinha, não garante legitimidade, pois a maioria pode aprovar uma norma sem debate público. C: a publicação oficial é apenas a condição de vigência e de publicidade da norma, não comprova que ela foi justificada perante os afetados. D: a urgência não justifica dispensar a deliberação pública, pois Habermas exige que a participação preceda a validade da norma; no caso, a urgência nem é mencionada. E: a aceitação posterior dos moradores pode ser um indício de aprovação, mas não é a fonte principal de legitimidade, que deve vir do processo deliberativo anterior à decisão. Passo 4: Conclusão. A alternativa A é a correta, pois descreve justamente a diferença entre uma norma apenas válida formalmente e uma norma legitimada pelo debate público, que é o ponto central da distinção habermasiana.

💡 Dica: Diferencie a validade formal da decisão da participação pública que influencia seu conteúdo.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

Questões parecidas com resolução

• Uma associação de moradores discutiu a reforma de uma praça. A reunião foi divulgada apenas em redes sociais e ocorreu à…
• Em uma cidade brasileira, o conselho comunitário analisava a proposta de construir um terminal de ônibus em uma praça…
• No bairro Vila Esperança, a prefeitura realizará uma audiência para decidir a prioridade do orçamento entre ampliar a…
• Em uma cidade, uma política pública foi construída depois de audiências em que moradores, movimentos sociais e técnicos…
• Em 2024, uma prefeitura brasileira criou uma plataforma digital para consultar a população sobre a revisão do plano de…
• Durante a elaboração do plano de mobilidade de um município, a prefeitura publicou propostas em uma rede social e abriu…

Todas as questões de Argumentação em debates políticos