Pode uma lagoa reconhecida internacionalmente ser alterada apenas com uma autorização municipal? Em uma…

Questão

Pode uma lagoa reconhecida internacionalmente ser alterada apenas com uma autorização municipal? Em uma situação hipotética, a prefeitura de Santa Aurora propôs construir uma via elevada junto a uma área úmida de 1 200 hectares, utilizada por aves migratórias e incluída na Lista de Ramsar. Na audiência pública, representantes locais defenderam que a obra reduziria o trânsito, enquanto pescadores temeram mudanças no fluxo da água. O Brasil aderiu à Convenção de Ramsar, pela qual os países participantes assumem o compromisso de conservar as áreas incluídas na lista, promover seu uso racional e comunicar alterações em suas características ecológicas. Diante do projeto, o conselho técnico precisará orientar os responsáveis sobre a atuação institucional cabível. Analise os compromissos mencionados no texto e identifique a interpretação que orienta a atuação institucional diante da obra.

1. A) Reconhecer que apenas o município decide sobre a obra, pois acordos internacionais não produzem deveres para o país.
2. B) Reconhecer que a inclusão na lista transfere ao Secretariado da Convenção o poder de embargar diretamente a obra.
3. C) Reconhecer que o tratado gera compromissos ao país, executados por órgãos ambientais brasileiros no licenciamento e na fiscalização.
4. D) Reconhecer que a adesão ao tratado substitui o licenciamento ambiental previsto nas normas brasileiras.
5. E) Reconhecer que a proteção da lagoa depende exclusivamente de autorização da ONU, sem participação de órgãos brasileiros.

✅ Resposta correta: alternativa C

Resolução passo a passo

1. O enunciado descreve que o Brasil aderiu à Convenção de Ramsar, assumindo compromissos de conservar as áreas incluídas na lista, promover o uso racional e comunicar alterações nas características ecológicas.
2. Como um tratado internacional ratificado vincula o Estado brasileiro, esses compromissos não ficam restritos ao plano diplomático: eles precisam ser cumpridos internamente pelos órgãos competentes, que no Brasil atuam no licenciamento ambiental e na fiscalização de obras que possam afetar a área úmida.
3. Assim, a interpretação correta é a da alternativa C: o tratado gera deveres ao país, e a execução cabe a órgãos ambientais brasileiros, que devem avaliar o projeto da via elevada antes de qualquer autorização.
4. Por que as outras estão erradas: A) está errada porque acordos internacionais ratificados produzem deveres para o país e não se resolvem por decisão municipal isolada; B) está errada porque o Secretariado da convenção não tem poder de embargar diretamente obras em território brasileiro; D) está errada porque a adesão ao tratado não substitui o licenciamento ambiental previsto nas normas nacionais, que continua exigível; E) está errada porque a proteção não depende exclusivamente da ONU, e órgãos brasileiros têm papel central na execução.
5. Conclusão: o gabarito oficial C está correto e coincide com a análise feita a partir do texto.

💡 Dica: Analise os compromissos internacionais e locais para orientar a decisão institucional.

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Raio-X da questão

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