Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da…

Questão

Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, o artigo 48 traz a seguinte redação em seu caput: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marinho e bens do domínio da União; [...] Com base no caput desse artigo, considere as seguintes afirmativas: 1. A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial. 2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art. 48, condicionando à apreciação do Presidente da República. 3. Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República. Está/Estão de acordo com o disposto no artigo 48: (UFPR 2020)

1. A) a afirmativa 1 apenas.
2. B) a afirmativa 2 apenas.
3. C) as afirmativas 1 e 2 apenas.
4. D) as afirmativas 2 e 3 apenas.

✅ Resposta correta: alternativa B

Resolução passo a passo

1. O caput do art. 48 diz que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. A exceção à sanção está expressa no próprio texto: ela não é exigida para o especificado nos arts. 49, 51 e 52. Portanto, a regra geral é que o Congresso legisla com sanção presidencial, e os incisos do art. 48 não são exceção. Passo 2: Analisando a afirmativa 1, sanção não é veto. Sancionar significa aprovar, total ou parcialmente, o projeto aprovado pelo Congresso, enquanto o veto é a recusa do Presidente. Logo, a afirmativa 1 está errada. Passo 3: Analisando a afirmativa 2, o Congresso pode dispor sobre as matérias de competência da União, como as dos incisos do art. 48, e essa atuação depende da sanção presidencial, que é a apreciação do Presidente sobre o projeto. A afirmativa 2 está correta. Passo 4: Analisando a afirmativa 3, o art. 48 não dispensa a sanção presidencial. Ele estabelece a regra de que a sanção é necessária, e quem dispensa a sanção são os arts. 49, 51 e 52, que não são o objeto do artigo. Logo, a afirmativa 3 está errada. Passo 5: Conclusão: somente a afirmativa 2 está de acordo com o art. 48. A alternativa correta é a B, que coincide com o gabarito oficial. A alternativa A está errada porque a afirmativa 1 confunde sanção com veto. A alternativa C está errada porque, além da afirmativa 1, também considera a afirmativa 1 válida. A alternativa D está errada porque a afirmativa 3 inverte a regra, ao dizer que o art. 48 dispensa a sanção.

💡 Dica: Leia atentamente o artigo 48 e analise as afirmativas em relação ao texto constitucional.

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Raio-X da questão

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