'Como levar à justiça indivíduos acusados de crimes contra a humanidade em países que não reconhecem…

Questão

'Como levar à justiça indivíduos acusados de crimes contra a humanidade em países que não reconhecem jurisdições internacionais?' questionou diplomata na Assembleia Geral da ONU, em 2023. Criado em 2002 pelo Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) tem competência restrita aos Estados que ratificaram esse tratado, atualmente 123 signatários. Myanmar, alvo de denúncias de tortura e limpeza étnica contra minorias rohingya, não aderiu ao Estatuto. Sem ratificação, o tribunal não possui base legal para instaurar processos contra seus cidadãos, mesmo diante de provas contundentes. Essa situação expõe o limite institucional do TPI, que depende da aceitação voluntária dos Estados para exercer sua jurisdição. Analise o texto e identifique qual característica do Tribunal Penal Internacional evidencia a principal limitação para julgar crimes cometidos em Myanmar.

1. A) Dependência da ratificação do Estatuto de Roma pelos Estados para estabelecer jurisdição
2. B) Obrigatoriedade de decisão unanime dos juizes para emitir mandados de prisao
3. C) Limitação a julgar apenas crimes ocorridos apos 2010, data de maior revisão do Estatuto
4. D) Falta de Tribunal de Apelação para rever sentenças em ultima instancia
5. E) Restrição da atuação a crimes praticados contra funcionarios de missoes de paz

✅ Resposta correta: alternativa A

Resolução passo a passo

1. O texto afirma que o TPI tem competência restrita aos Estados que ratificaram o Estatuto de Roma, que Myanmar não aderiu ao tratado e que, sem ratificação, o tribunal não tem base legal para processar cidadãos desse país, mesmo com provas contundentes.
2. Portanto, a característica que evidencia a limitação é a dependência da ratificação do Estatuto de Roma pelos Estados para que o tribunal possa exercer jurisdição. Essa é a alternativa A, que coincide com o gabarito oficial.
3. Por que as outras estão erradas: a B trata de regra de votação dos juízes, que o texto não menciona; a C inventa um corte temporal em 2010 que não aparece no texto; a D fala de ausência de tribunal de apelação, assunto não abordado; a E restringe a atuação a missões de paz, o que contradiz o texto, que trata de crimes contra a humanidade.

💡 Dica: Foque na relação entre jurisdição do TPI e ratificação do Estatuto de Roma.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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