Indique uma medida jurídica coletiva que organizações civis podem adotar para contestar políticas públicas…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Analisar os princípios da declaração dos Direitos Humanos, recorrendo às noções de justiça, igualdade e fraternidade, identificar os progressos e entraves à concretização desses direitos nas diversas sociedades contemporâneas e promover ações concretas diante da desigualdade e das violações desses direitos em diferentes espaços de vivência, respeitando a identidade de cada grupo e de cada indivíduo.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Indique uma medida jurídica coletiva que organizações civis podem adotar para contestar políticas públicas discriminatórias e por que ela é eficaz.
- A) Medidas individuais são mais eficazes que ações coletivas.
- B) Ação civil pública é exclusiva para assuntos ambientais.
- C) Políticas reparatórias não são necessárias em ações coletivas.
- D) Ação civil pública só pode ser proposta pelo governo.
- E) Propositura de ação civil pública com pedidos de medidas cautelares e políticas reparatórias.
✅ Resposta correta: alternativa E
Resolução passo a passo
- A questão pede uma medida jurídica coletiva que organizações civis possam usar contra políticas públicas discriminatórias e a justificativa de sua eficácia. Resolvendo sem o gabarito, a principal ferramenta é a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/1985, que pode ser proposta por associações civis legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades a defesa do interesse em discussão. Passo 2: A alternativa E descreve exatamente isso: a propositura de ação civil pública com pedidos de medidas cautelares, que permitem suspender a política discriminatória de imediato, e de políticas reparatórias, que buscam reparar o dano causado a grupos discriminados. Passo 3: Ela é eficaz porque atinge o interesse de toda a coletividade ou de grupos inteiros de uma só vez, evita a multiplicação de processos individuais repetidos e permite tanto interromper o dano quanto repará-lo. Passo 4: A alternativa A está errada, pois ações individuais tendem a ser menos eficazes para problemas que afetam grupos, já que cada pessoa precisaria litigar separadamente. Passo 5: A alternativa B está errada, porque a ação civil pública não é exclusiva da matéria ambiental; ela também tutela consumidores, patrimônio histórico e outros direitos difusos e coletivos. Passo 6: A alternativa C está errada, pois políticas reparatórias são justamente um dos pedidos típicos de ações coletivas contra a discriminação. Passo 7: A alternativa D está errada, porque a legitimidade não é exclusiva do governo; o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações civis também podem propor a ação. Passo 8: Conclusão: a alternativa correta é a E, coincidindo com o gabarito oficial.
💡 Dica: Pense em ações coletivas como ações civis públicas.
Alternativa por alternativa
Acredita que litigar individualmente é sempre mais forte do que agir coletivamente, ignorando que políticas discriminatórias atingem grupos inteiros e que ações coletivas produzem efeitos amplos.
Por que engana: O aluno pode confundir a eficácia das ações individuais com as coletivas, acreditando que medidas individuais são mais impactantes.
Associa a ação civil pública apenas aos casos ambientais, por serem os mais conhecidos, e conclui que ela não serve para discriminação ou outros direitos coletivos.
Entende que a reparação não faz parte do escopo das ações coletivas, confundindo-a com indenizações individuais e deixando de perceber que pedidos reparatórios coletivos são típicos desse instrumento.
Acredita que a legitimidade para propor ação civil pública é exclusiva do poder público, esquecendo que o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações civis também podem propô-la.
A ação civil pública protege interesses difusos e coletivos, permite obter decisões rápidas (medidas cautelares) e requer políticas de reparação estrutural, atacando tanto o sintoma quanto a causa institucional da discriminação.
Raio-X da questão
medidas jurídicas coletivas
diagnostico
medidas jurídicas coletivas · políticas públicas
Estudar as ações civis públicas e seu impacto em políticas públicas.
O aluno pode confundir a eficácia das ações individuais com as coletivas, acreditando que medidas individuais são mais impactantes.
cidadania_etica
pensamento_critico
cotidiano
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