Indique o instrumento jurídico coletivo frequentemente usado para proteger direitos humanos em âmbito local e…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Analisar os princípios da declaração dos Direitos Humanos, recorrendo às noções de justiça, igualdade e fraternidade, identificar os progressos e entraves à concretização desses direitos nas diversas sociedades contemporâneas e promover ações concretas diante da desigualdade e das violações desses direitos em diferentes espaços de vivência, respeitando a identidade de cada grupo e de cada indivíduo.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Indique o instrumento jurídico coletivo frequentemente usado para proteger direitos humanos em âmbito local e explique, em uma linha, sua função.
- A) O mandado de segurança, que protege direitos individuais.
- B) A ação civil pública, instrumento para tutela de direitos difusos e coletivos.
- C) A medida cautelar, que apenas previne danos futuros.
- D) A denúncia anônima, que não requer representação legal.
- E) A ação direta, que ignora o poder judiciário.
✅ Resposta correta: alternativa B
Resolução passo a passo
- A questão pede um instrumento jurídico coletivo, ou seja, que sirva para proteger interesses de grupos ou da sociedade e não de uma pessoa isolada, e que seja frequentemente usado para direitos humanos em âmbito local.
- Analisando as alternativas, a ação civil pública (B) é o instrumento processual previsto na Lei 7.347/1985 para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo muito usada pelo Ministério Público e por associações para proteger direitos humanos, meio ambiente, consumidor e patrimônio público em nível local.
- Por que as outras estão erradas: A) o mandado de segurança protege direito individual, líquido e certo, portanto não é coletivo em sentido próprio (mesmo que exista mandado de segurança coletivo, a alternativa afirma que ele protege direitos individuais); C) a medida cautelar é uma providência provisória para assegurar o resultado útil de um processo, não se limitando a prevenir danos futuros e não sendo, por si, o instrumento coletivo típico; D) a denúncia anônima é uma forma de comunicação de fatos às autoridades, não um instrumento jurídico coletivo de proteção e não exige representação legal, o que a torna frágil como instrumento processual; E) a ação direta não ignora o Judiciário, pois é justamente um meio de provocá-lo, como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade.
- Conclusão: a alternativa B é a correta, e coincide com o gabarito oficial.
💡 Dica: Identifique o instrumento e sua função de forma clara.
Alternativa por alternativa
O aluno associa instrumento de proteção de direitos a algo individual, confundindo o mandado de segurança individual com instrumento coletivo.
Por que engana: Confundir a ação civil pública com o mandado de segurança, acreditando que ambos protegem direitos individuais.
A ação civil pública permite a defesa judicial de interesses coletivos (moradia, saúde, meio ambiente), buscando reparação e medidas estruturais sem depender de vítimas individuais.
O aluno entende a medida cautelar como o principal instrumento coletivo, reduzindo-a à prevenção de danos futuros e ignorando que é uma medida provisória acessória.
O aluno acredita que a denúncia anônima é um instrumento jurídico de proteção coletiva por ser de fácil uso no dia a dia, sem perceber que não é ação judicial.
O aluno interpreta 'ação direta' como um mecanismo de justiça pelas próprias mãos, sem acesso ao Judiciário, quando na verdade ela é uma forma de provocar o Judiciário.
Raio-X da questão
direitos humanos
avaliacao
direitos humanos · instrumentos jurídicos
Revisar os instrumentos jurídicos de proteção aos direitos humanos.
Confundir a ação civil pública com o mandado de segurança, acreditando que ambos protegem direitos individuais.
cidadania_etica
pensamento_critico
abstrato
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