Proponha e avalie um conjunto de políticas públicas municipais para proteger trabalhadores de plataformas…

Questão

Proponha e avalie um conjunto de políticas públicas municipais para proteger trabalhadores de plataformas (motoristas e entregadores) numa cidade litorânea com turismo sazonal e forte migração interna. Fundamente sua proposta em conceitos sociológicos (por exemplo, precariado, flexibilização, mobilidade) e discuta impactos econômicos, sociais e administrativos.

✍️ Questão dissertativa: veja abaixo a resposta esperada e a explicação.

Resposta esperada

Proposta modelo (síntese): 1) Reconhecimento jurídico de categorias híbridas: criar figura legal de trabalhador de plataforma com direitos mínimos; 2) Benefícios portáteis: contribuição proporcional para previdência, saúde e seguro-desemprego automatizada pela plataforma; 3) Tarifas mínimas e transparência algorítmica: estabelecer preço mínimo por corrida/entrega e obrigatoriedade de divulgação de regras de remuneração; 4) Fundo setorial financiado por imposto sobre plataformas e percentuais sobre transações para políticas de formação, moradia temporária para migrantes e seguro sazonal; 5) Ações locais de integração: centros de atendimento para migrantes com informação sobre direitos, qualificação e acesso a serviços; 6) Planejamento urbano sensível à sazonalidade: licenciamento temporário, áreas de espera e logística para reduzir deslocamentos improdutivos. Fundamentação e avaliação: teoricamente, essas medidas atacam a lógica do ‘‘precariado’’ (Guy Standing) e a flexibilização que desloca riscos ao trabalhador; conectam-se à análise de Castells sobre recomposição de tempos/espaços na economia em rede e às críticas marxistas sobre mobilidade de capital que intensifica extração de valor. Impactos econômicos: aumento dos custos operacionais das plataformas e possível repasse a consumidores, mas maior segurança e consumo estável entre trabalhadores; sociais: redução da vulnerabilidade, melhor integração de migrantes e menor rotatividade; administrativos: exige capacidade de fiscalização, acordos intergovernamentais e sistemas digitais para recolhimento e monitoramento. Desafios e mitigação: resistência das plataformas, necessidade de faseamento (pilotos por distrito), estabelecimento de indicadores de avaliação e diálogo social (sindicatos, cooperativas, plataformas). Implementação recomendada: iniciar por medidas de transparência e tarifas mínimas, criar fundo setorial piloto financiado por taxação local e programas de formação voltados a trabalhadores migrantes, avaliando efeitos antes da universalização.

Explicação

A proposta aborda de forma abrangente as necessidades dos trabalhadores de plataformas, integrando aspectos legais, econômicos e sociais. A fundamentação teórica conecta as medidas a conceitos sociológicos relevantes, demonstrando um entendimento profundo da precarização e da mobilidade no trabalho. Além disso, a avaliação dos impactos e os desafios de implementação mostram uma visão realista e prática para a efetivação das políticas públicas.

Raio-X da questão

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