Artigo 25, parágrafo 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas…

Questão

Artigo 25, parágrafo 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Constituição da República Federativa do Brasil www.planalto.gov.br O Brasil possui atualmente três Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDE, um tipo especial de região metropolitana que só pode ser instituída por legislação federal. Esta característica é explicada pelo fato de a integração decorrente das RIDE estar associada a: (UERJ 2012)

1. A) unidades estaduais diferentes
2. B) áreas de fronteira internacional
3. C) espaços de preservação ambiental
4. D) complexos industriais estratégicos

✅ Resposta correta: alternativa A

Resolução passo a passo

1. O enunciado diz que a RIDE é um tipo especial de região metropolitana que só pode ser instituída por lei federal, e que essa exigência decorre da integração associada a essas regiões. Para descobrir a causa, é preciso lembrar o que a Constituição determina no artigo 25, parágrafo 3º: os Estados criam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar, mas apenas com municípios limítrofes, ou seja, do mesmo Estado. Quando a integração ultrapassa as fronteiras de um Estado, a competência deixa de ser só estadual.
2. As RIDE reúnem municípios de diferentes unidades da federação. Exemplos clássicos são a RIDE do Distrito Federal e Entorno, que envolve Goiás e Minas Gerais, a RIDE Petrolina/Juazeiro, entre Pernambuco e Bahia, e a RIDE Grande Teresina, entre Piauí e Maranhão. Como a integração atravessa fronteiras estaduais, somente a União, por meio de legislação federal, pode instituí-la. Logo, a alternativa A é a correta.
3. Por que as outras estão erradas:
4. B) As fronteiras internacionais são tratadas por outras normas e políticas, e não são o motivo da exigência de lei federal para as RIDE.
5. C) Espaços de preservação ambiental são regidos por legislação própria de unidades de conservação e não explicam a natureza das RIDE.
6. D) As RIDE são definidas por integração urbana e de desenvolvimento entre municípios, e não por complexos industriais estratégicos.
7. Conclusão: o gabarito oficial A está correto. A exigência de lei federal decorre do fato de a região envolver municípios de unidades estaduais diferentes, o que está fora do alcance de uma lei de um único Estado.

💡 Dica: Analise a definição constitucional e relacione com a característica das RIDE.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

Questões parecidas com resolução

• Dados ilustrativos: O Brasil é dividido em cinco grandes regiões para fins de planejamento nacional. Cada região agrupa…
• Dados ilustrativos: o Brasil é formado por cinco grandes regiões que reúnem 27 unidades da federação (26 estados e o…
• Funcionários de um centro de monitoramento territorial observaram a necessidade de organizar informações sobre oferta de…
• Em um painel interativo exibido na Feira Nacional de Planejamento Territorial, representantes apresentaram um mapa do…
• Os estados brasileiros estão organizados em regiões geográficas. Qual é uma dessas regiões?
• Manchete fictícia: Divisão administrativa do País em foco. Dados ilustrativos: O Brasil organiza-se em 26 unidades da…